RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010068-78.2017.8.18.0117 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010068-78.2017.8.18.0117

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: MARIA WILANE E SILVA

RECORRIDO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010068-78.2017.8.18.0117

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA WILANE E SILVA - PI9479-A

RECORRIDO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL, objetivando a declaração de inexistência de contrato de seguro que não anuiu, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

O juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

O recorrente alega, em síntese, que os pedidos feitos em sede de petição inicial são completamente devidos. Por fim, requer a decretação de nulidade da sentença a quo, assim como a procedência da demanda.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Não há de se falar em inépcia da inicial, uma vez que da petição inicial presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si.

Ademais, compulsando os autos, observo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, a inversão do ônus da prova só é cabível quando for verossímil as alegações autorais ou quando for o consumidor hipossuficiente.

In casu, a parte autora aduz que foi surpreendida ao receber em sua residência um Certificado Individual de Seguro que não contratou, requerendo ao final a declaração de inexistência de ato jurídico e, por via de consequência, a devolução, em dobro, dos valores porventura foram descontados da conta do requerente, bem como indenização por danos morais.

Ao analisar os autos detidamente, noto que a recorrida realmente não apresentou documento apto que demonstre a efetiva contratação do seguro questionado por parte da autora, não se desincumbindo do ônus de provar a legalidade do negócio jurídico questionado nestes autos, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, entendo que assiste razão ao recorrente quanto a declaração de inexistência do contrato de seguro questionado na presente demanda.

Todavia, por outro lado, o recorrente não comprovou a existência do mencionado desconto em sua conta, sendo que, do extrato acostado, não se verifica qualquer desconto.

Dessa forma, pelos elementos dos autos é possível aferir-se que, mesmo que a contratação tenha sido fraudulenta, como afirma a requerente, esta não ensejou prejuízo algum à parte, sendo que, ao que consta dos autos, não houve efetivação do desconto em sua aposentadoria.

Sendo assim, ausentes na hipótese os requisitos a caracterizar a responsabilidade civil da parte requerida, a improcedência do pleito indenizatório a título de danos materiais e morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para afastar a inépcia da inicial e, no mérito, julgar procedente em parte o pedido inicial tão somente para declarar inexistente o contrato questionado nos autos, mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 10/11/2022