RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0823777-10.2019.8.18.0140 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 23/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0823777-10.2019.8.18.0140

RECORRENTE: DULCE MARIA BORGES FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: MARCILIA SANTANA LIMA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA TARDIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Senhores membros da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de reserva de margem para cartão de crédito que não realizou, formalizado sob o Contrato n.° 852690226-01. Requer o fim dos descontos indevidos, declaração de inexistência do negócio jurídico, pagamento de indenização por danos morais, ressarcimento em dobro de todos os descontos indevidos.

Sentença que JULGOU EXTINTO o processo sem resolução do mérito, verificando que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação.

Recurso Inominado interposto pela parte autora, no qual alega que a ausência da parte na aludida audiência se justifica em razão de enfermidade da advogada patrona da causa. Requer seja o presente recurso acolhido e provido para modificar a sentença que extinguiu o processo.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório.

 

 

cc

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consultando os autos, constato que a parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação e somente apresentou justificativa para sua ausência em fase recursal, acostando nesta oportunidade atestado médico. Contudo, entendo que deve ser mantida a sentença, vez que a justificativa foi apresentada muito depois da data da audiência.

Verifica-se que o atestado médico é datado de 07/10/2019, portanto do dia da audiência. Nesse passo, não é aceitável a justificativa apresentada apenas em fase recursal, vez que extemporânea. Assim, correta a decretação da contumácia, com extinção do processo sem resolução do mérito.

Dessa forma, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, este em 15% sobre o valor da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/11/2022