RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0703000-28.2019.8.18.0000 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 23/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0703000-28.2019.8.18.0000

RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, FRANCISCO RENAN BARBOSA DA SILVA

RECORRIDO: ANTONIO EVERTON PEREIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA, ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Senhoras membras da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de recurso inominado interposto na Ação de Cobrança, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE COCAL, em que a parte autora alega que é servidor público municipal e requer o pagamento de salários atrasados referentes aos meses de julho, novembro e dezembro de 2012, além do adicional de férias do ano de 2012.

Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido de pagamento dos salários referentes aos meses de julho, novembro e dezembro do ano de 2012, bem como 1/3 constitucional de férias também referente ao ano de 2012, descontadas as retenções legais e atualizado de acordo com o art. 1.°-F, da Lei n.° 9.494/1997, devendo o referido valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Condena ainda a sucumbente no pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Sem custas.

Recurso interposto por Município de Cocal, em que alega improcedência da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a causa deve obedecer ao rito sumaríssimo. Requer reforma da sentença excluindo a condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório.

cc

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

            No mérito, tenho que assiste razão ao Município de Cocal. A presente causa é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2° da Lei 12.153/09, devendo-se adotar as disposições legais aplicáveis ao rito sumaríssimo.

            No âmbito dos Juizados Especiais, há previsão legal expressa contida no art. 55 da Lei 9.099/95, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente em segundo grau de jurisdição. Nesse sentido:

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

            Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Inominado interposto, excluindo a condenação no pagamento de honorários advocatícios.

            Sem ônus de sucumbência, visto que a Lei n.° 9.099/95 prevê tal condenação apenas em relação ao recorrente vencido.

 

 

Teresina, 18/11/2022