poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0006336-52.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Prova de Títulos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: PRISCILLA CAMARGO ROZEGUINI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno Cível (0006336-52.2017.8.18.0000), referente o Mandado de Segurança - MS (2017.0001.003944-5) interposto por PRISCILA CAMARGO ROZENGUINI, em face de decisão monocrática que deferiu o pleito liminar, em que litiga contra o ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados e representados.

Em síntese, a impetrante pleiteia em face de suposto ato do coator do Desembargador Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com o objetivo, liminar e final, de garantir o cômputo de 02 (dois) pontos referentes a prova de títulos no Concurso Público, para outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais e Notas de Registro do Piauí, organizado e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – DF (CESPE/UNB);

No recurso manejado o Agravante suscitou diversas teses defensivas, a fim de conduzir à reforma do decisum de piso.

É o sucinto relatório.

Decido.

De início, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes ao presente Agravo Interno Cível de acordo com as exigências contidas no CPC.

Compulsando os autos, verifica-se no sistema e-TJPI, que o presente writ, encontra-se arquivado, ou seja, houve o devido julgamento do Acórdão disponibilizado(a) no Diário nº 8.810, página Nº 32, de 06/12/2019, com a publicação no dia 09/12/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Acaso positivo, com a baixa na distribuição, encaminhem-se os autos à origem para os fins legais.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator