RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018189-21.2018.8.18.0001 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018189-21.2018.8.18.0001

RECORRENTE: MANOEL RESENDE NETO

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA

RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Senhoras membras da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de recurso inominado interposto na AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pela parte autora contra o MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. A parte autora alega prestar serviços de Transporte Escolar para a Prefeitura Municipal de Teresina, tanto na zona rural como urbana, tendo sido esta inadimplente com o autor quanto à remuneração do mês de Dezembro/2012. Informa que ingressou com a mesma demanda na data de 27.05.2015, sob o número 0018524-45.2015.818.0001, sendo o feito extinto sem resolução do mérito na data de 31.05.2016. Requer condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 25.224,80 (vinte e cinco mil e duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) referente à prestação de serviço escolar do mês de Dezembro/2012.

Sobreveio sentença que reconhece a prescrição da pretensão autoral extinguindo o pedido com resolução do mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015.

Recurso inominado interposto pela parte autora, em que alega ausência de prescrição, requerendo a procedência da ação.

Prazo para contrarrazões decorreu sem manifestação.

É o relatório sucinto.

 

 

cc

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3° do CPC/2015.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/11/2022