RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015299-17.2015.8.18.0001 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015299-17.2015.8.18.0001

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: ERIKA ELLEN MAGALHAES DE ALBUQUERQUE, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Senhoras membras da Segunda Turma Recursal:

Trata-se de recurso inominado interposto na AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, na qual a parte autora alega que no dia 03/01/2014 sofreu grave acidente de trânsito do qual resultou sua invalidez permanente, com fratura na clavícula direita, resultando em debilidade permanente (limitação funcional de 80%) no membro superior direito. Requer procedência da ação de cobrança em todos os seus termos, condenando-se a requerida a pagar a importância de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor este referente à indenização por invalidez permanente.

Sentença que julga procedente, em parte, o pedido do autor para: a) condenar a requerida no pagamento de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte cinco centavos), que diz respeito ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral da indenização do seguro DPVAT, juntamente com o abatimento de 75% (setenta e cinco por cento), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data do ajuizamento desta demanda.

Sobreveio decisão que julgou improcedente o pedido constante nos embargos de declaração da parte ré, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Recurso inominado interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, no qual alega plena quitação pela via administrativa e limitação funcional de grau menor que 10%. Requer provimento do recurso para reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

cc

 

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

            Trata-se de cobrança de diferença de seguro DPVAT, por conta de invalidez permanente alegada pela parte Recorrida/Autor, sob fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito.

         Na questão meritória, observo que o sinistro ocorreu em 2014, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/09. Referida lei, em seu art. 32, estabeleceu que a Lei no 6.194/74 passou a vigorar, desde 16.12.2008, acrescida de tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT, que para os casos de invalidez permanente, total ou parcial, prevê uma indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

            No entanto, referida legislação, ao dispor que a indenização em caso de invalidez permanente poderia ser de “até” a quantia acima já mencionada, e não em seu valor integral, como dispôs para o caso de morte do segurado, pretendeu que fossem consideradas as peculiaridades de cada lesão para que a indenização fosse fixada de forma razoável e compatível.

            Em análise da documentação que acompanhou a inicial, mormente o Laudo de Exame Pericial do IML, constato que este afirma que a vítima sofreu dano corporal total em menos de 10%, com ferimento cirúrgico em região clavicular direita.

            No caso concreto, a invalidez do segurado restou enquadrada nos quesitos “Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, que estabelece indenização no percentual de 25% do valor máximo indenizatório. Por outro lado, a Lei nº 11.945/09 distinguiu os graus de lesão sofrida pela vítima, com redução proporcional da indenização.

            Desta forma, no tocante a dano corporal total em menos de 10%, tenho que a perda do autor foi residual, com redução proporcional da indenização que corresponderá a 10% (dez por cento).

          A seguradora comprovou a realização de pagamento administrativo à parte autora no valor de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um e vinte e cinco centavos), de modo que a parte autora já recebeu administrativamente a indenização devida, estando até mesmo em um valor superior ao que faz jus.

            Isto posto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar integralmente a sentença a quo para julgar improcedente o pedido inicial.

            Sem ônus de sucumbência.

            Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/11/2022