EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. VERBAS COMPROVADAMENTE. QUITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) No caso em espécie, GILBERTO MAGALHÃES, ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA em face da EMATER objetivando o pagamento de valores referentes à gratificação pelo exercício do cargo de coordenador regional do EMATER, na cidade de Parnaíba-PI. Na sentença proferida, julgou improcedentes os pedidos autorais com base no recebido de quitação de fls. 08. Oportuno frisar que constitui direito líquido e certo de todo servidor público a percepção de salário pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. 2) Analisando -se os autos, observou-se que através do documento de fls. 08, ficou atestado que o débito foi pago e que o autor recebeu a quantia por ele pleiteada, por ter exercido a função de coordenador regional do EMATER no período de janeiro a setembro de 2007. O documento acostado foi devidamente assinado pelo apelante e a ausência de assinatura do Diretor do Emater não afasta a validade da quitação dada, uma vez que o art. 320 do Código Civil exige apenas a assinatura do devedor. 3) Percebe-se que o artigo não exige qualquer assinatura do devedor, assim, a alegação do apelante não deve prosperar. Assim, a manutenção da sentença, é medida que se impõe. 4) Isto posto, voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO da apelação, para manter a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. É como voto. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000632-41.2008.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 14/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000632-41.2008.8.18.0140

APELANTE: GILBERTO MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO

APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. VERBAS COMPROVADAMENTE. QUITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) No caso em espécie, GILBERTO MAGALHÃES, ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA em face da EMATER objetivando o pagamento de valores referentes à gratificação pelo exercício do cargo de coordenador regional do EMATER, na cidade de Parnaíba-PI. Na sentença proferida, julgou improcedentes os pedidos autorais com base no recebido de quitação de fls. 08. Oportuno frisar que constitui direito líquido e certo de todo servidor público a percepção de salário pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. 2) Analisando -se os autos, observou-se que através do documento de fls. 08, ficou atestado que o débito foi pago e que o autor recebeu a quantia por ele pleiteada, por ter exercido a função de coordenador regional do EMATER no período de janeiro a setembro de 2007. O documento acostado foi devidamente assinado pelo apelante e a ausência de assinatura do Diretor do Emater não afasta a validade da quitação dada, uma vez que o art. 320 do Código Civil exige apenas a assinatura do devedor. 3) Percebe-se que o artigo não exige qualquer assinatura do devedor, assim, a alegação do apelante não deve prosperar. Assim, a manutenção da sentença, é medida que se impõe. 4) Isto posto, voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO da apelação, para manter a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. É como voto. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO da apelação, para manter a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos”.

 RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILBERTO MAGALHÃES, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA de nº 0000632-41.2008.8.18.0140, que julgou improcedente o pedido do autor com base no art. 269, I do CPC (pgs. 65/67 - ID 5657956).

Embargos de declaração em ID 5657956, na qual a parte recorrente, requer seja suprimida a omissão apontada, para conferir o efeito modificativo a sentença.

No entanto, em ID 5657956, pág. 82, o juiz a quo sentenciou dizendo não haver omissão no julgado.

Insatisfeita, a parte autora/apelante, em ID 5657957, aduz a priori, o pedido de justiça gratuita.

Alega que não foi observado pelo Juízo sentenciante que o documento de fl. 07 e 08 dos autos tratam-se de um requerimento com o recibo formulado pelo Apelante ao Diretor-Geral do EMATER-PI requerendo que fosse autorizado o pagamento da gratificação postulada, oportunidade em que foi juntado o recibo de fl. 08 já assinado, pois trata-se de uma exigência da autarquia a apresentação do recibo com a assinatura do servidor para que somente então seja autorizado o pagamento, o que assim procedeu o Recorrente.

Aduz que no recibo de fl. 08 dos autos não consta nenhum visto do Diretor-Geral do EMATER-PI autorizando o pagamento, o que por si só demonstra que o Apelante não recebeu nenhum valor da autarquia pelo exercício da função gratificada no período de janeiro a setembro de 2007, e, dessa forma, implica em inexistência de quitação.

Sustenta que no recibo de fl. 08 dos autos não consta nenhum visto do Diretor-Geral do EMATER-PI autorizando o pagamento, o que por si só demonstra que o Apelante não recebeu nenhum valor da autarquia pelo exercício da função gratificada no período de janeiro a setembro de 2007, e, dessa forma, implica em inexistência de quitação. Ademais, o documento de fl. 07 dos autos trata-se de um ofício datado de 17/09/2007, dirigido ao Diretor-Geral do Emater-PI, com protocolo de recebimento de 19/09/2007, onde solicita a autorização para pagamento da gratificação da função postulada.

Com isso requer:

1 – a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do Apelante; 2 – no mérito, seja dado provimento à presente apelação para, uma vez reformada a decisão singular, julgar procedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, eis que o recibo de fl. 08 dos autos não comprova o pagamento pelo EMATER-PI, mas apenas uma exigência da autarquia para recebimento da gratificação postulada pelo Apelante, visto que o ofício e o recibo protocolizados em 19.09.2007 na autarquia são datados de 17.09.2007, ou seja, data anterior ao protocolo.

Em Id 2486531, houve contrarrazões ao apelo, na qual o autor requer a manutenção da sentença a quo.

Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

É o relatório.

 

Passo ao voto.

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

No caso em espécie, GILBERTO MAGALHÃES, ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA em face da EMATER objetivando o pagamento de valores referentes à gratificação pelo exercício do cargo de coordenador regional do EMATER, na cidade de Parnaíba-PI.

Na sentença proferida, julgou improcedentes os pedidos autorais com base no recebido de quitação de fls. 08.

Oportuno frisar que constitui direito líquido e certo de todo servidor público a percepção de salário pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada.

Analisando -se os autos, observou-se que através do documento de fls. 08, ficou atestado que o débito foi pago e que o autor recebeu a quantia por ele pleiteada, por ter exercido a função de coordenador regional do EMATER no período de janeiro a setembro de 2007.

O documento acostado foi devidamente assinado pelo apelante e a ausência de assinatura do Diretor do Emater não afasta a validade da quitação dada, uma vez que o art. 320 do Código Civil exige apenas a assinatura do devedor, vejamos o que dita o artigo:

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

 

Percebe-se que o artigo não exige qualquer assinatura do devedor, assim, a alegação do apelante não deve prosperar.

A despeito do assunto:

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO. I - A prova da quitação do débito, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, é ônus do réu, do qual ele não se desincumbiu totalmente, art. 373, inc. II, do CPC. Mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido de cobrança. II - A inclusão de parcelas já quitadas no montante devido configurou erro justificável, e não conduta dolosa. Incabível a repetição do indébito, na forma do art. 940 do CC. III - Apelação do autor provida. Apelação do réu desprovida. (TJ-DF 07002258520208070008 DF 0700225-85.2020.8.07.0008, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCESSO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO. I - A prova da quitação do débito, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, é ônus do réu, do qual ele não se desincumbiu totalmente, art. 373, inc. II, do CPC. Mantida a r. sentença que julgou procedente em parte o pedido de cobrança. II - A inclusão de parcelas já quitadas no montante devido configurou erro justificável, e não conduta dolosa. Incabível a repetição do indébito, na forma do art. 940 do CC. III - Apelação do autor provida. Apelação do réu desprovida. (TJ-DF 07002258520208070008 DF 0700225-85.2020.8.07.0008, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, a manutenção da sentença, é medida que se impõe.

Isto posto, voto pelo Conhecimento e IMPROVIMENTO da apelação, para manter a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos.

É como voto.

Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/ suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 07 de outubro de 2022 a 14 de outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais

 

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

 

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator