Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO. - Não vindo aos autos a referida comprovação do que a parte se encontra sob o pálio da justiça gratuita e tampouco do recolhimento do preparo recursal, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760213-21.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760213-21.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE EVALDO DE ARAUJO MENDES

Advogado(s) do reclamante: FELIPE DA PAZ SOUSA

AGRAVADO: ZEPPINI INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Advogado(s) do reclamado: PETERSON VENITES KOMEL JUNIOR, VIVIANE BERNARDES NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO - DESERÇÃO. Não vindo aos autos a referida comprovação do que a parte se encontra sob o pálio da justiça gratuita e tampouco do recolhimento do preparo recursal, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto por JOSE EVALDO DE ARAUJO MENDES contra decisão desta relatoria que negou os benefícios da justiça gratuita ao Agravante, concedendo um prazo de 05 dias para o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção.

Aduz o agravante que não estava em condições de pagar as custas do processos e os honorários de advogado, por ser hipossuficiente na forma da lei. Além disso, trouxe à baila, naquela ocasião inicial do processo, com a peça vestibular, vários documentos comprobatórios da referida hipossuficiência, ora carreados.

Requer assim, que o recurso seja conhecido e provido, comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, onde a Agravante requer que Vossa Excelência faça a Retratação da decisão atacada, sendo assim concedida a justiça gratuita, conforme disposição do art. 5º, LXXIV e art. 134, caput da CF e disposição de lei nº 1.060/50, não cabendo aplicação de multa.

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

 

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

Analisando os documentos acostado nos autos, percebe-se que o Agravante não se enquadra nos beneficiários da justiça gratuita.

 O entendimento firmado pelo STJ, quanto a concessão do benefício da justiça gratuita, singra neste mesmo sentido, conforme consta da Súmula nº 481, ipsis litteris: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”

É preciso ter em mente que "o benefício da assistência judiciária deve ser concedido somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário" (AI 1.0205.09.008.621 - 1 / 001. Relator: Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA).

Em sendo assim, para se conceder o benefício pretendido, não basta apenas alegar a condição de hipossuficiência financeira, faz-se necessária a sua comprovação.

No caso em análise, não restou demonstrado nos autos, ao contrário do alegado pelo agravante, que este se encontra sob o pálio da justiça  gratuita.

Nesse sentido já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

(...) "fazer prova da dispensabilidade do seu recolhimento, quando foi beneficiário da justiça gratuita, ou renovar o referido pedido, isso porque o preparo, ou mesmo a sua dispensa, constitui requisito de admissibilidade do recurso, e que a sua ausência implica em negativa de seguimento". (STJ, AgRg nos EREsp 1.182.705/RS, Corte Especial, j. 19.11.2014, rel. Min. Benedito Gonçalves).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, negando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, mantenho a decisão de deserção do recuso de Apelação nº 0000125-92.2013.8.18.0047.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 07 a 14 outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator