poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0753746-89.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Honorários Periciais]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA RIBEIRO DOS SANTOS

DECISÃO

Dispõe o art. 135-A do Regimento Interno desta Corte, o qual preleciona que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevendo o relator para os recursos subsequentes.

No caso dos autos, foi interposta apelação no processo originário sob a relatoria do eminente Des. Oton Mário José Lustosa Torres, integrante da 4ª Câmara de Direito Público.

Desta forma, com fundamento no art. 135-A do Regimento Interno, determino a redistribuição, por prevenção, do presente feito ao eminente desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, integrante da 4ª Câmara de Direito Público.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

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TERESINA-PI, 24 de setembro de 2022.