EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE AGENTE COMUNITÁRIO. CONTRATO PRECÁRIO NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP. 1. Não há que se falar em direito ao adicional por tempo de serviço e inscrição no PASEP, quando se trata de contrato precário. 2. In casu, o vínculo jurídico-administrativo da apelante com a Municipalidade somente se efetivou em 2005, tendo em vista que até esta data o contrato com a municipalidade era absolutamente precário, portanto, até a data de nomeação da requerente em 2005, não havia direito nem ao adicional por tempo de serviço, nem a inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando, assim, devida a indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP. 3. Recurso conhecido e improvido, Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pela apelante, FRANCISCA GARDENIA AMORIM DE MOURA LUZ, mantendo-se de decisão apelada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000065-02.2011.8.18.0044 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000065-02.2011.8.18.0044

APELANTE: FRANCISCA GARDENIA AMORIM DE MOURA LUZ

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO ALMEIDA MARTINS

APELADO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE AGENTE COMUNITÁRIO. CONTRATO PRECÁRIO NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA INSCRIÇÃO TARDIA NO PASEP.

1. Não há que se falar em direito ao adicional por tempo de serviço e inscrição no PASEP, quando se trata de contrato precário.

2. In casu, o vínculo jurídico-administrativo da apelante com a Municipalidade somente se efetivou em 2005, tendo em vista que até esta data o contrato com a municipalidade era absolutamente precário, portanto, até a data de nomeação da requerente em 2005, não havia direito nem ao adicional por tempo de serviço, nem a inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando, assim, devida a indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP.

3. Recurso conhecido e improvido, Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pela apelante, FRANCISCA GARDENIA AMORIM DE MOURA LUZ, mantendo-se de decisão apelada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA GARDENIA AMORIM DE MOURA LUZ, através do Advogado FLÁVIO ALMEIDA MARTINS - OAB/PI 3.161, em face da sentença acostada aos autos, ID Num. 6453650 - Pág. 89/92, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de CANTO DO BURITI/PI, nos autos do AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE DAR, com pedido de antecipação de tutela jurisdicional, sob o pálio da justiça gratuita, Processo Nº 0000065-02.2011.8.18.0044, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI/PI, que foi julgada parcialmente procedente.

 

Na lide de origem a autora/apelante alega que:

É Agente Comunitária de Saúde do Município de Canto do Buriti-PI, contratada mediante seleção pública (teste seletivo) realizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, que começou a exercer tal função em 25.09.1995 recebendo incialmente um salário mínimo de remuneração e a partir do inicia do ano de 2010 recebe também R$570,00 (quinhentos e setenta reais) como incentivo de produção.

Embora admitida no serviço público na data acima, só
teve seu vínculo laboral reconhecido pela Portaria Municipal n° 296/2005 de 10 de outubro de 2005, Id Num. 6453650 - Pág. 15, que resultou na elaboração no mesmo ano da Lei Municipal nº 256/2005, que além de criar os cargos de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do município de Canto do Buriti, estabeleceu para essa categoria profissional o vínculo estatutário nos termos do art. 4^o da Lei Municipal n° 256/05 de Canto do Buriti-PI.

Durante todo esse tempo o Município de Canto do Buriti nunca pagou o adicional por tempo de serviço aos ACS, numa clara afronta ao disposto no art. 56 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canto do Buriti (Lei n° 185/2007), que determina a concessão de tal verba aos servidores públicos efetivos que cumprirem os requisitos temporais, lá estabelecidos.

 O trabalho de Agente Comunitário de Saúde é realizado todos os dias nas ruas, visitando casa a casa de sua cidade, o que sujeita esses empregados a todo tipo de intempérie. Por essa razão os agentes comunitários de saúde ficam sujeitos ao sol e a chuva, mesmo assim o município reclamado, não fornece equipamentos de proteção tipo: protetor solar; guarda chuvas ou de capas protetoras e nem fardamento com regularidade, só uma camisa a cada dois anos. Por ser obrigação do empregador fornecer os EPI’S o requerente busca na justiça também seja obrigado a dar pelo menos duas bisnagas de filtro solar por mês, com fator de proteção adequado à pele do autor, conforme recomendação médica, e um guarda chuvas ou uma capa de chuva por ano, além de duas fardas completas (calça, camisa e boné) por ano.

Outro fato que gerou enormes prejuízos à parte autora foi a sua inscrição tardia no cadastro do PASEP. Muito embora tenha sido admitida pelo Município de Canto do Buriti em 25.09.1995 este não realizou a sua inscrição no programa do PASEP naquela época, só o fez a partir de 2005, após a expedição da portaria de nomeação acima citada, fato que lhe causou prejuízo por anos. Tendo em vista que, para cada ano não informado a parte autora deixou de receber um salário mínimo de abono do PASEP. Assim, em virtude da omissão da administração pública a parte sofreu prejuízos, que ora pretende, ver reparados.

Com essas considerações requereu:

A concessão, inaudita altera pars, a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o município, imediatamente, comece a pagar, mensalmente, a parte requerente o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 56 da Lei Municipal n° 185/1997, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de canto do Buriti que é aplicável a parte autora por força do art. 4^o da Lei Municipal n° 256/2005, tudo para evitar que os prejuízos para a servidora aumentem ainda mais.

Mandar citar o Reclamado para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria fática. Requer também seja oficiado o Município Reclamado para que por ocasião de apresentação de sua defesa, caso exista, deposite comprovantes de recolhimentos previdenciários da parte requerente, desde a data de sua contratação, sob pena de reconhecimento de débito.

Após a instrução processual, em sentença condene o réu a pagar:

c.1. Indenização substitutiva pela inscrição tardia da parte autora no PASEP em valor de um salário mínimo por ano não inscrito;

c.2. As contribuições previdenciárias ainda não quitadas;

c.3. O adicional por tempo de serviço, tanto das parcelas pretéritas a serem pagas via procedimento de execução como das parcelas futuras a serem quitadas mensalmente através de indução dessa verba no contra-cheque da parte autora;

c.4. e, fornecer adequadamente os EPPs: i. pelo menos duas bisnagas de filtro solar por mês, com fator de proteção adequado a pele da parte autora; ii. um guarda chuvas ou uma capa de chuva por ano; iiil E, duas fardas adequadas ao exercício do cargo, incluindo um boné por ano, sob pena de multa de meio salário mínimo por ato de descumprimento;

D) Seja condenado o município a proceder nos termos da Lei a averbação do tempo de serviço compreendido entre 25.09.1995 e a data da efetivação e, ainda, proceda a correção do termo de posse e da data de ingresso no PASEP para fazer constar a data real de admissão da parte autora acima indicada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, para o caso de descumprimento.

Seja concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 5^o, LXXTV, CF/88) nos termos da Lei n° 1.060/50 c/c art. 19, do CPC pela condição de hipossuficiente da parte requerente.

Foi acostado à inicial documentos que a autora entende pertinentes ao caso.

A contestação do MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI/PI foi apresentada e acostada aos autos, Id Num. 6453650 - Pág. 50/52.

Em despacho acostado aos autos, Id Num. 6453650 - Pág. 46, foi concedido a assistência judiciária gratuita à parte requerente e determinada a citação do requerido para, querendo, dentro do prazo legal, responder a ação proposta.

Em sentença acostada aos autos, Id Num. 6453650 - Pág. 89/92, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, por FRANCISCA GARDENIA AMORIM DE MOURA LUZ em face do MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, para condenar o ente público a:

A fornecer à parte autora mensalmente dois tubos de filtro solar e anualmente: um guarda-chuva, duas fardas padronizadas e adequadas ao exercício da função e um boné, nos termos do art. 269, inc. II, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$300,00, atento ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, considerando o grau de zelo do causídico, o trabalho por ele realizado e o tempo despendido para tanto.

Foram interpostos Embargos de Declaração pelo requerido, Id Num. 6453650 - Pág. 104/108, os quais, em Sentença acostada aos autos, Id Num. 6453650 - Pág. 121/122, foram improvidos.

Irresignada, a autora FRANCISCA GARDENIA DE AMORIM interpôs recurso de Apelação, Id Num. 6453650 - Pág. 96/105, ocasião em requereu seja conhecido provida o Recurso de Apelação, para reformar a sentença a quo, para que:

a) Seja reconhecida a validade de todo o tempo de serviço laborado pela parte autora e,

b) Por via de consequência seja concedido o pleito de pagamento do direito ao adicional por tempo de serviço nos moldes pleiteados na inicial, e por fim seja determinado ao município requerido o pagamento anual das parcelas não recebidas referentes a indenização do PASEP.

Apesar de devidamente intimado o apelado não apresentou as contrarrazões, certidão acostada aos autos, Id Num. 6453650 - Pág. 126.

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça em manifestação acostada aos autos, Id Num. 7275023 - Pág. 1, deixou de emitir parecer de mérito por entender não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório 

 

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE CONHEÇO.

Inicialmente, deve se ressaltar que todas as verbas pleiteadas pela autora em período anterior à 22/09/2005 se encontram alcançadas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação só foi proposta em 22/09/2010.

 

a) Do pedido de reconhecimento da validade da contratação apontada na exordial para fins de contagem do adicional de tempo de serviço.

Das alegações do apelante, verifica-se que a mesma foi contratada em 25/09/1995 após teste seletivo, mas só teve seu vínculo laboral reconhecido pela Portaria Municipal n° 296/2005 de 10 de outubro de 2005, Id Num. 6453650 - Pág. 15, que resultou na elaboração, no mesmo ano, da Lei Municipal nº 256/2005 que, além de criar os cargos de Agente de Saúde, no âmbito do município de Canto do Buriti, estabeleceu para essa categoria profissional o vínculo estatutário nos termos do art. 4^o da Lei Municipal n° 256/2005 de Canto do Buriti/PI, adotando para os Agentes Comunitários de Saúde o Estatuto dos Servidores Públicos de Canto do Buriti-PI (Lei Complementar Municipal n° 185/2007).

Portanto, considerando que o contrato de 1995, que admitiu a apelante, se trata de contratação precária celebrado para atender necessidade urgente, que não gera direito a vários benefícios, dentre eles ao adicional por tempo de serviço, o pedido de reconhecimento da validade da contratação apontada na exordial para fins de contagem do adicional de tempo de serviço não pode ser acatada, sendo que a mesma só faz jus ao referido adicional a partir da data da nomeação efetiva, qual seja: 10/10/2005, conforme portaria nº 296/2005 Id Num. 6453650 - Pág. 15.

 

b) Do pedido de condenação do recorrido ao pagamento de indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP.

A apelante alega que muito embora tenha sido admitida pelo Município de Canto do Buriti-PI em 25.09.1995 este não realizou a sua inscrição no programa do PASEP naquela época, só o fez a partir de 2005, após a expedição da portaria de nomeação em 2005, motivo pelo qual requereu a condenação do recorrido ao pagamento de indenização substitutiva pela inscrição tardia no PIS/PASEP.

Na petição inicial a apelante informa que só teve seu vínculo laboral reconhecido pela Lei Municipal n° 256/2005, que, além de criar os cargos de Agente de Saúde, no âmbito do município de Canto do Buriti-PI, estabeleceu para essa categoria profissional o vínculo estatutário nos termos do art. 4^o da Lei Municipal n° 256/05 de Brasileira-PI, portanto, como antes de 2005 não havia o cargo de agentes comunitários de saúde no âmbito do Município de Canto do Buriti-PI, nem havia vinculo laboral da requerente com o Município demandado antes de sua nomeação em 2005, posto que a contratação da apelante, até esta data, era de caráter absolutamente precário, ou seja, o vínculo jurídico-administrativo da apelante com a Municipalidade somente se efetivou em 2005, data em que o Município promoveu a inscrição da recorrente no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), motivo pelo qual, não se mostra devida a indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP.

Veja o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça.

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL Nº. 763/2005. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA INSCRIÇÃO TARDIA NO PROGRAMA PASEP. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Resta incontestável a condição da apelante como agente comunitário de saúde, portanto, servidora pública municipal abarcada pelo vínculo estatutário.

2 In casu, quando do ajuizamento da ação de cobrança, a parte autora/apelante já havia completado os 05 (cinco) anos de serviço público, previstos no artigo 56 da Lei Municipal nº. 702/2002, portanto, faz jus ao recebimento da referida gratificação, a partir de outubro de 2005, com o advento da Lei nº. 763/2005.

3 O vínculo jurídico-administrativo do apelado com a Municipalidade somente se efetivou em outubro de 2005, data em que o Município promoveu a inscrição da recorrente no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), motivo pelo qual, não se mostra devida a indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP.

4 - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação/Reexame Necessário Nº 2015.0001.010587-1 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 16/06/2017). pelo

 

c) DISPOSITIVO. 

Desta forma. nos termos da fundamentação expendida, VOTO pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pela apelante, FRANCISCA GARDENIA AMORIM DE MOURA LUZ, mantendo-se de decisão apelada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator