EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO PAGA. PELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Configurada a litispendência suscitada nos termos do art. 337, §§1º, 2º e §3º do CPC, que se reputa verificada quando há a repetição de uma ação que está em curso, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Propostas diferentes ações/apelações para discutir a mesma relação processual pelo apelante, reconhecida a litispendência e a coisa julgada alegada, para julgar improcedente a demanda, mantendo-se a sentença em seus próprios termos. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000074-60.2010.8.18.0088 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000074-60.2010.8.18.0088

APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DUARTE

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO PAGA. PELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Configurada a litispendência suscitada nos termos do art. 337, §§1º, 2º e §3º do CPC, que se reputa verificada quando há a repetição de uma ação que está em curso, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Propostas diferentes ações/apelações para discutir a mesma relação processual pelo apelante, reconhecida a litispendência e a coisa julgada alegada, para julgar improcedente a demanda, mantendo-se a sentença em seus próprios termos. 3. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela FRANCISCO PEREIRA DUARTE, contra sentença Id 4716455, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Capitão de Campos-PI, autos da Ação de Execução, ajuizada em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e OUTRA, ora apeladas.

Sentenciando o Magistrado de piso julgou a presente demanda da seguinte forma:

Nestes Termos, proceda a secretaria deste juízo à juntada de certidão NO PROCESSO n°. 0000194-93.2016.8.18.0088, de remessa dos autos ao TJPI (caso tenha sido feita a remessa), ou se ainda não foi feita, proceda imediatamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos n°. 0000074-60.2010.8.18.0088. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), suspensa a exequibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, no prazo legal.

Descontente com essa decisão a Apelante atravessou recurso ID 4716615, alegando em suas razões, alegando que a sentença a quo condenou a recorrida ao pagamento de 40 salários-mínimos, tendo as mesmas pago somente o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Fala da inexistência de prescrição, carência de fundamentação jurídica. No mérito, alega que o apelante ingressou com pedido de alvará judicial requerendo o pagamento da indenização do Seguro DPVAT, em virtude do falecimento de sua filha, em decorrência de acidente automobilístico; que a falecida deixou uma filha menor e o recorrente é o curador. Diz que requereu a extinção dos processos nºs. 0000663.47.2013.8.18.0088 e 0800057.73.2019.8.18.0088, que está sofrendo prejuízo, afirma que recebeu o valor de R$ 13.500,00.

Ao final requer a reforma da sentença, seja acolhida a preliminar de carência de fundamentação, seja dado provimento ao apelo, julgando procedente a presente demanda, seja deferida a justiça gratuita.

Intimadas as Apeladas apresentaram contrarrazões Id 4716626, sustentando que a ação de alvará judicial fora julgada sem a executadas fossem citadas para apresentar defesa dos fatos alegados. Afirma que fora pago o valor devido de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) pela via administrativa, estabelecido no montante e limites com relação à vítima por morte; que o sinistro ocorreu em 2010, sob a vigência da reforma da Lei de Seguros DPVAT, o qual estabelecia o valor já mencionado, tendo o apelante ajuizado ação posteriormente, em 2013, requerendo o valor remanescente, por entender que o valor seria de 40 (quarenta) salários mínimos, referida ação foi julgada improcedente. Dessa decisão o autor interpôs recurso de apelação, o qual pediu desistência, sendo homologada.

Argumenta que o autor ajuizou ação de cumprimento de sentença Proc. 0000194-93.2016.8.18.0088, sobre a decisão dos autos de Alvará judicial, que foi julgada improcedente, considerando a quitação do valor já pago pelas recorridas. Narrou que o autor ajuizou outra ação de cumprimento de sentença sob o n. 0800057-73.2019.8.18.088, requerendo logo após a desistência do feito, vez que a execução já estava sendo analisada no proc. 0000194-93.2016.8.18.0088.

Alega no mérito, litispendência da execução já julgada no processo 0000194-932016.8.18.0088, já julgado o recurso de apelação pela instância ad quem, pela improcedência do recurso, alega ainda, ausência de citação no processo de alvará judicial, ausência de direito da parte autora em relação a ação de Alvará judicial.

Por fim requer o improvimento do recurso, sendo reconhecida a litispendência, seja decretada a nulidade da sentença proferida, em face da ausência de citação, seja improvido o recurso, vez que a sentença que fundamenta tão somente declara o direito de levantamento de valores, não condena a seguradora.

  Notificado, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter configurado o interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Admissibilidade do recurso

Recurso interposto tempestivamente. Não houve o recolhimento do preparo, face o pedido da gratuidade judiciária, que a defiro em favor do apelante. Presentes, ainda os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL.

Insurge-se o Apelante contra decisão da Magistrada a quo, que determinou o arquivamento dos presentes autos, em razão do julgamento do processo nº 0000194-93.2016.8.18.0088, que condenou a ré/ Apelada, ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a parte autora/Apelante, em razão do acidente automobilístico em que vitimou sua filha MARIA DE FÁTIMA DUARTE causando sua morte, que julgou extinto o feito ao cumprimento de sentença (Proc. 0000194-93.2016.8.18.0088), da seguinte forma:

Dessa forma, a sentença que foi proferida em processo anterior (0000074-60.2010.8.18.0088) se refere apenas à autorização para saque de valores, e não se discutiu o valor em si, uma vez que sequer a seguradora foi citada para sua integração no polo passivo. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do NCPC, declarando cumprida a obrigação contida na sentença. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, pelo qual suspendo pela gratuidade da justiça.” 

Em sua defesa, alega preliminar de carência de fundamentação

Na verdade, o dever de fundamentação das decisões judiciais, expressamente previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal/88, representa condição de validade da decisão e sua ausência importa em nulidade.

Como se sabe, a fundamentação da decisão deve refletir os motivos que justificam, juridicamente, a conclusão. Assim, consoante se extrais do art. 489, § 1º, CPC, não será considerada fundamentada a decisão judicial que a) se limitar a indicar determinado artigo de lei sem fazer a correlação com o caso concreto; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo de sua incidência no caso; c) invocar motivos que serviriam para embasar qualquer outra decisão; d) não enfrentar os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; e) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem demonstrar sua pertinência à hipótese em discussão; e f) deixar de seguir enunciado de súmula ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso concreto ou superação do entendimento.

A sentença do juízo a quo, não se enquadra em nenhum dos requisitos citados acima. Desse modo, inexiste a alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Da litispendência alegada pela recorrida.

Restou evidenciada, portanto, a configuração da litispendência suscitada, que se reputa verificada quando há a repetição de uma ação que está em curso, com igualdade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337 § 1º, 2º e §3º do CPC, senão vejamos:

Art. 337 …

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Reconhecida a litispendência cabe a aplicação do art. 485, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Desta forma, tendo sido propostas diferentes ações/apelações para discutir a mesma relação processual, reconhece-se a litispendência alegada entre este processo e os demais, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito em razão da litispendência, com fulcro no art. 337, IV do CPC. 

Diante de todo o conjunto probatório trazido aos autos pela parte recorrida, a manutenção da sentença, é medida que se impõe.

Ante o exposto, e o mais que dos autos contas, voto pelo conhecimento, mas para negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em seus próprios termos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, ante a ausência de interesse a justificar sua intervenção.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição:

Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 07 a 14 outubro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se. 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator