PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na presente hipótese o cerne da questão devolvida consiste em deliberar sobre a possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. 2. A substituição da penhora por seguro garantia está prevista no art. 15, inc. I, da Lei n° 6.830/1980. 2.1. De acordo com a mencionada norma jurídica constata-se que a substituição de qualquer bem penhorado por “dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”, em princípio, não causará prejuízo ao credor. 3. No caso, a agravante pretende substituir a penhora que recaiu sobre a quantia em dinheiro por seguro garantia. O referido montante penhorado, no entanto, não configura hipótese excepcional, uma vez que se trata de renomada Instituição Bancária, Com efeito a penhora em dinheiro, deve, sempre que possível, ser preservada, pois consubstancia medida mais eficaz e célere à satisfação do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754630-55.2021.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754630-55.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANDRE MUSZKAT

AGRAVADO: WALTER PEREIRA DE SOUSA - ME

Advogado(s) do reclamado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na presente hipótese o cerne da questão devolvida consiste em deliberar sobre a possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. 2. A substituição da penhora por seguro garantia está prevista no art. 15, inc. I, da Lei n° 6.830/1980. 2.1. De acordo com a mencionada norma jurídica constata-se que a substituição de qualquer bem penhorado por “dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”, em princípio, não causará prejuízo ao credor. 3. No caso, a agravante pretende substituir a penhora que recaiu sobre a quantia em dinheiro por seguro garantia. O referido montante penhorado, no entanto, não configura hipótese excepcional, uma vez que se trata de renomada Instituição Bancária, Com efeito a penhora em dinheiro, deve, sempre que possível, ser preservada, pois consubstancia medida mais eficaz e célere à satisfação do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754630-55.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO GMAC S.A. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE MUSZKAT - SP222797-A

AGRAVADO: WALTER PEREIRA DE SOUSA - ME
Advogado do(a) AGRAVADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO GM S.A. no Cumprimento de Sentença nº 0817185-81.2018.8.18.0140 ajuizado por WALTER PEREIRA DE SOUSA - ME, ora agravado. 

Na sentença vergastada (ID nº 15869301), o Juízo a quo rejeitou a Apólice de Seguro Garantia oferecida pelo referido banco, sob o fundamento de que o Agravante se trata de renomada instituição financeira que possui capacidade econômica-financeira.

O agravante alega em suma que resta demonstrado evidente a probabilidade do direito do BANCO GM, pois a oferta de Apólice de Seguro Garantia se trata de medida autorizada pela Lei e pela jurisprudência para garantir a execução e produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro. 

Nas contrarrazões apresentadas (ID 4371730), o agravado aduz que não existe razão para que o despacho proferido em 1º grau seja modificado ou anulado.

Em decisão exarada nos autos, não foi concedida a medida liminar (ID 7416401), uma vez que a probabilidade do direito não foi demonstrada, bem como o periculum in mora não foi reconhecido.

O Ministério Público Superior não se manifestou sobre o mérito da causa por entender não haver configurado interesse público na lide (ID 7580498).

 

É o que importa relatar.

 

 

 

VOTO DO RELATOR

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente Recurso

II – DO MÉRITO

A lide em comento do pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, na qual o magistrado o D. Juízo  rejeitou  a  Apólice  de  Seguro  Garantia oferecida pelo Banco GM, sob o fundamento de que o Agravante se trata de renomada  instituição financeira que possui capacidade econômico-financeira, de modo que a penhora em dinheiro não afetaria o seu quadro sustentável. 

Cabe salientar que alguns comandos legais viabilizam a utilização/substituição da penhora, seja ela em dinheiro ou em outras formas de garantias, pelo Seguro Garantia Judicial. 

O Novo Código de Processo Civil (CPC) assim traz no seu art. 835, §2º e 848, § único:

Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

(…)§ 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Art. 848.  As partes poderão requerer a substituição da penhora se:

(…) parágrafo único – A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (Grifei)

No entanto, o caso em questão, e as alegações articuladas pela agravante, não se ajustam aos comandos normativos pertinentes ao caso. Só será admitido a substituição do seguro garantia somente em hipóteses excepcionais, hipótese não demonstrada, uma vez que se trata de renomada Instituição Bancária, não afetando em nada seu quadro sustentável.

 É o que se observa nos julgados do TJDF:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com a inteligência do artigo 15, inciso I, da Lei 6.830/1980, a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia só é possível, em regra, com a anuência da Fazenda Pública. II. A fiança bancária e o seguro garantia não equivalem a dinheiro e, por conseguinte, não lhe podem ser equiparados para fins de substituição de penhora, a teor do que dispõem os artigos 9º, incisos I e II, §§ 3º e 4º, e 16, incisos I e II, da Lei 6.830/1980. III. Apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas, é concebível impor ao exequente a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n° 1179976, 07161051520188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 5/7/2019.) (Ressalvam-se os grifos.) 

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE IMPERIOSA OU DANO DESPROPORCIONAL. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que, na execução fiscal, a substituição da penhora em dinheiro por outra espécie de garantia dependeria da concordância do credor, salvo quando o devedor demonstrar concreta e especificamente, necessidade imperiosa e dano desproporcional, a justificar a aplicação do princípio da menor onerosidade. Tais requisitos não foram demonstrados no presente caso. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n° 1294911, 07216820320208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020.) (Ressalvam-se os grifos.)

 

O mesmo TJDF afirma que a penhora em dinheiro, deve, sempre que possível, ser preservada, pois consubstancia medida mais eficaz e célere à satisfação do crédito. Embora a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil possa ser flexibilizada, impõe-se a prioridade da penhora em dinheiro. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na presente hipótese o cerne da questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. 2. A substituição da penhora por seguro garantia está prevista no art. 15, inc. I, da Lei n° 6.830/1980. 2.1. De acordo com a mencionada norma jurídica constata-se que a substituição de qualquer bem penhorado por “dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia”, em princípio, não causará prejuízo ao credor. 3. No caso, a agravante pretende substituir a penhora que recaiu sobre quantia em dinheiro por seguro garantia. O referido montante penhorado, no entanto, não pode ser substituído pelos sucedâneos legalmente previstos, qual seja, a fiança bancária e o seguro garantia. Com efeito, a penhora em dinheiro, deve, sempre que possível, ser preservada, pois consubstancia medida mais eficaz e célere à satisfação do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Relator: Desembargador Alvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios)

 

Assim, além das alegações não estarem em harmonia com a jurisprudência prevalecente nos Tribunais, é possível observar a ordem preferencial quanto a realização da penhora, dando prioridade a modalidade em dinheiro com relação às demais, visto que é necessário considerar os interesses do credor e a capacidade econômico-financeira do executado, que se trata de renomada Instituição Bancária, para aferir que a penhora em dinheiro não afetaria o seu quadro sustentável.

 

III - DO DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, voto pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo.

 

É como voto.

 

Teresina, 09/11/2022