poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0752366-31.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO CÍVEL. EFEITOS DO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. A SUSPENSÃO DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL VIGORARÁ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 4º, § 9º DA LEI Nº 8.734/92). DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO com pedido de reconsideração interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra decisão monocrática (Num. 5513091) proferida por este relator, nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0808386-78.2020.8.18.0140, que recebeu o recurso de apelação unicamente no efeito devolutivo (Num. 6579923 - Pág. 93 - 146).

Em suas razões de agravo interno (Num. 6579919), o agravante afirma que requereu a concessão de efeito suspensivo à apelação, uma vez que, consoante demonstrado no recurso interposto, estão presentes a probabilidade de dano e o risco de dano grave. Requer o conhecimento do recurso com a reconsideração da decisão agravada.

Ausentes contrarrazões do Ministério Público Estadual.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Requisitos de admissibilidade

Constato que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. CONHEÇO, portanto, do recurso.

Preliminares

Ausentes.

Mérito Recursal

Versa o presente recurso acerca da decisão proferida por este relator, que recebeu o recurso de Apelação (Ação Civil Pública - Processo nº 0808386-78.2020.8.18.0140 – Num. 5513091) apenas no efeito devolutivo com fundamento no art. 1.012 , § 1, V do CPC (medida liminar confirmada na sentença).

Sobre a matéria destaco que, o efeito suspensivo ao recurso de apelação opera-se ope legis, quando decorre automaticamente do texto normativo. Em tais casos, não há necessidade do órgão judicial analisar qualquer pressuposto para sua concessão, uma vez que, o próprio texto normativo (art. 1.012, §1º do CPC/2015) estabelece os casos em que a sentença proferida, eventualmente atacada por recurso de apelação, não será capaz de surtir efeitos. Transcrevo:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição. - Grifei.

Por sua vez, o efeito suspensivo ope judicis não decorre automaticamente do texto normativo, dependendo de análise e concessão judicial. Nesse contexto, o requerente, deve preencher pressupostos específicos para que a eficácia da decisão judicial seja paralisada. É o que dispõe o art. 1.012, § 4º do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

(…)

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. - Grifei.

Insurge-se o Estado recorrente/agravante contra decisão monocrática (Ação Civil Pública - Processo nº 0808386-78.2020.8.18.0140 – Num. 5513091), por meio da qual recebi o recurso interposto unicamente no efeito devolutivo, não obstante tenha formulado pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo.

Sobre o pedido formulado, observo que fora concedido pela d. Presidência deste TJPI, efeito suspensivo à liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0808386-78.2020.8.18.0140, conforme se observa da Decisão proferida na Suspensão de Liminar - Processo nº 0750310-93.2020.8.18.0000. Transcrevo o dispositivo da decisão (Num. 1413497):

V - DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, nos termos do art. 1º, § 1º, e art. 4º da Lei nº 8.437/92, determino a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda de Teresina nos autos da Ação Civil Pública nº 0808386-78.2020.8.18.0140, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na referida ação. Publique-se e intime-se.

Comunique-se imediatamente esta decisão ao juiz de primeiro grau.

Teresina(PI), 15 de abril de 2020.

Des. Sebastião Ribeiro Martins

PRESIDENTE DO TJPI – Grifei.

Deste modo, observado o disposto no art. 4º, § 9º da Lei nº 8.734/92 (“A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal”), a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta é medida que se impõe.

III – DECIDO

Com estes fundamentos, procedo a juízo de retratação, para, REFORMAR a Decisão Monocrática - Num. 5513091, proferida nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0808386-78.2020.8.18.0140 e RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 4º, § 9º da Lei nº 8.734/92 e Decisão: Num. 1413497 - Suspensão de Liminar - Processo nº 0750310-93.2020.8.18.0000).

Agravo Interno prejudicado.

À SEJU para as providências cabíveis.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

Publique-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator