Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – aluno deficiente visual. não preenchimento dos requisitos previstos na PORTARIAS MEC Nº 10/12 E INEP Nº 179. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO DECISUM. RESERVA DE VAGA. CONDENAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA PERTENCE. DECISÃO MANTIDA 1.A sentença condenatória entendeu que o apelado não fazia jus a certificação do ensino médio com base na nota do ENEM por não preenchimento dos requisitos. Portanto, o apelante não sucumbiu neste ponto do decisum. 2. Ilegal condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando o sucumbente é pessoa jurídica de direito público a qual pertence. 3. Inteligência Súmula 421 do C.STJ. 4. Recurso conhecido, parcialmente provido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o opinativo ministerial de grau superior, pelo conhecimento da apelação cível interposta, DANDO-LHES PROVIMENTO PARCIAL apenas para manter a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais em observância ao disposto na Súmula 421 do C.STJ, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000121-04.2016.8.18.0030 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000121-04.2016.8.18.0030

APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: GERALDO BORGES DE LIMA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO – aluno deficiente visual. não preenchimento dos requisitos previstos na PORTARIAS MEC Nº 10/12 E INEP Nº 179. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO DECISUM. RESERVA DE VAGA. CONDENAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA PERTENCE. DECISÃO MANTIDA

1.A sentença condenatória entendeu que o apelado não fazia jus a certificação do ensino médio com base na nota do ENEM por não preenchimento dos requisitos. Portanto, o apelante não sucumbiu neste ponto do decisum.

2. Ilegal condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando o sucumbente é pessoa jurídica de direito público a qual pertence.

3. Inteligência Súmula 421 do C.STJ.

4. Recurso conhecido, parcialmente provido. Decisão unânime.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o opinativo ministerial de grau superior, pelo conhecimento da apelação cível interposta, DANDO-LHES PROVIMENTO PARCIAL apenas para manter a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais em observância ao disposto na Súmula 421 do C.STJ, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI - contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª. Vara da Comarca de Oeiras, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0000121-04.2016.8.18.0030, na qual fora determinada que a requerida reserve a vaga do requerente no curso de Letras, até que este consiga a documentação que lhe foi exigida para efetivar a matrícula

GERALDO BORGES DE LIMA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI.

Diz o requerente que logrou êxito na aprovação de Licenciatura em Letras pela Universidade Estadual do Piauí, a partir de sua nota no ENEM. Afirma que solicitou receber o certificado do Ensino Médio mediante o resultado do ENEM, contudo, não teve acesso ao referido documento para que pudesse apresentar perante a requerida.

Diante do encerramento do prazo de matrícula, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de determinar ao órgão requerido que reserve a vaga do requerente, até que este consiga a documentação que foi exigida para efetivar a matrícula, sendo tudo, ao final, confirmado em definitivo.

Colacionou documentos, dentre eles a inscrição no ENEM 2015 com pedido de certificação, fls.18/20, id. 4481338, e resultado com sua aprovação, fls. 21/22, id. 4481338.

Às fls. 28/31, a magistrada de 1º grau concedeu a antecipação de tutela requerida.

A instrução ocorreu dentro da normalidade.

Sobreveio sentença de julgando procedente o pedido e confirmando a medida liminar outrora concedida, fls. 88/90, id. 4481343.

Inconformada, a UESPI interpôs o presente recurso de apelação cível.

Em síntese, requer a reforma da sentença por entender que o apelado não preencheu os requisitos para fins de obtenção do Certificado do Ensino Médio por meio da nota do ENEM, razão pela qual não é devido a sua concessão nos termos da Portaria MEC nº 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria Inep nº 179, de 28 de abril de 2014.

Diz que essas portarias não garantem o fornecimento de certificado para toda e qualquer pessoa que, mesmo não tendo cursado o ensino médio, tenha feito a prova do ENEM: somente aqueles, maiores de 18 anos, que atingirem a pontuação mínima exigida em todas as áreas do ENEM (450 nas provas objetivas e 500 na redação) poderão obter certificado de ensino médio por via alternativa.

Assevera que o autor não preencheu os requisitos da Portaria MEC. Sua deficiência visual lhe garante recursos de acessibilidade, não a redução das notas mínimas do Exame.

Alternativamente, requereu a manutenção da exclusão em honorários sucumbenciais.

Com base no exposto, requereu o conhecimento e o provimento do recurso interposto para reformar a sentença julgando improcedentes todos os pedidos do autor com inversão da sucumbência, e, alternativamente, a manutenção da exclusão da sucumbência em face da apelante.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do decisum, fls. 131/138, id. 4481356, além da condenação em honorários sucumbenciais.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de fls. 147/156, id. 5553837 dos autos, emitiu parecer opinando pela manutenção in totum da sentença proferida pelo Juiz a quo.

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

Da detida análise processual feita nos autos, constata-se que o apelado demonstrou capacidade intelectual ao lograr êxito no concurso vestibular para o curso de Letras na Faculdade UESPI, apelante, no entanto, o mesmo não possuía certificado de conclusão do ensino médio, por ser portador de deficiência visual, e, por tal razão, não cursou o ensino médio de forma regular.

Ocorre que conforme posto na sentença, o pedido de reconhecimento de direito a matrícula independentemente de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio foi julgado improcedente, visto que o apelado não atingiu os requisitos para fins de certificação com nota do ENEM, nos termos nos termos da Portaria MEC nº 10, de 20 de maio de 2012 e da Portaria Inep nº 179, de 28 de abril de 2014.

Em verdade, apenas fora julgado procedente o pedido de reserva de vaga até que o apelado conseguisse tal indispensável documento, nos termos da medida liminar de fls. 28/31, id. 4481338.

O recurso aviado sequer tratou da parte da sentença em que sucumbiu, o que se presume que a Instituição de Ensino aceitou a condenação imposta.

As razões de apelação cível acerca do não direito do apelado ser beneficiado com o certificado de conclusão do ensino médio por não ter preenchido os requisitos (18 anos, que atingirem a pontuação mínima exigida em todas as áreas do ENEM - 450 nas provas objetivas e 500 na redação) sequer analiso, posto que, a sentença não julgou totalmente improcedente tal pleito aviado pelo autor.

No que se refere ao pedido de manutenção da exclusão de condenação em honorários sucumbenciais, de fato, assiste razão a apelante, pelo que mantenho tal exclusão, em observância a Súmula 421 do C.STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença).

EX POSITIS, em harmonia com o opinativo ministerial de grau superior, VOTO pelo conhecimento da apelação cível interposta, DANDO-LHES PROVIMENTO PARCIAL apenas para manter a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais em observância ao disposto na Súmula 421 do C.STJ, mantendo inalterada a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de outubro aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (24/10 a 03/11/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator