EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS – NOMEAÇÃO E POSSE EFETIVADAS - PUBLICAÇÃO DE DECRETO ANULANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – ILEGALIDADE DEMONSTRADA - AFASTAMENTO DOS CARGOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. A Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que a Administração Pública, com base no poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais, porém, quando atingem a esfera de interesses individuais, exige-se a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório (Súmulas 473 e 20 do STF). Precedentes; 2. Ao que se extrai do acervo probatório, os Apelados foram aprovados em concurso publico, entretanto, após a nomeação e já estando no exercício das funções inerentes ao cargo, foram surpreendidos com a publicação do Decreto Municipal 07/14, que anulou a prorrogação do prazo de validade do certame; 3. Com efeito, mostra-se ilegal e abusivo ato do impetrado ao proceder a exoneração dos Apelados, sem o devido processo legal; 4. Portanto, considera-se nulo o ato impugnado na ação originária, uma vez que ficou demonstrada a ofensa a esses preceitos legais, gerando então o direito à reintegração nos cargos pretendidos. Sentença mantida integralmente; 5. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000338-26.2019.8.18.0100 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 07/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Remessa Necessária nº 0000338-26.2019.8.18.0100 (Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI)

Recorrente: Dyeza Egle Alves Mendes e Outro

Advogada: Valdeane de Almeida Miranda – OAB/PI n° 11.177;

Recorrido: Município de Colonia do Gurgueia (Procuradoria Geral do Município)

Relator Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo.

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS – NOMEAÇÃO E POSSE EFETIVADAS - PUBLICAÇÃO DE DECRETO ANULANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – ILEGALIDADE DEMONSTRADA - AFASTAMENTO DOS CARGOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. A Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que a Administração Pública, com base no poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais, porém, quando atingem a esfera de interesses individuais, exige-se a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório (Súmulas 473 e 20 do STF). Precedentes;

2. Ao que se extrai do acervo probatório, os Apelados foram aprovados em concurso publico, entretanto, após a nomeação e já estando no exercício das funções inerentes ao cargo, foram surpreendidos com a publicação do Decreto Municipal 07/14, que anulou a prorrogação do prazo de validade do certame;

3. Com efeito, mostra-se ilegal e abusivo ato do impetrado ao proceder a exoneração dos Apelados, sem o devido processo legal;

4. Portanto, considera-se nulo o ato impugnado na ação originária, uma vez que ficou demonstrada a ofensa a esses preceitos legais, gerando então o direito à reintegração nos cargos pretendidos. Sentença mantida integralmente;

5. Recurso conhecido, mas improvido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,      à unanimidade,  em  CONHECER  da presente Remessa Necessária, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Trata-se de Remessa Necessária da sentença proferida pelo MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI na Ação Ordinária (proc. n° 0000338-26.2019.8.18.0100), ajuizada contra o Município de Colonia do Gurgueia.

Os Autores alegam que foram aprovados e nomeados, em razão de aprovação em Concurso Público (Edital n°001/2011), para o cargo de zeladora e de vigia, conforme Decreto nº 03/2014 e o Edital de Convocação nº 07/2014, porém, o Município expediu o novo Decreto nº07/2014, sem realizar procedimento administrativo prévio, determinando a anulação da referida prorrogação, o que impediu os autores de exercerem suas atividades junto à Administração Municipal. Portanto, pugnaram pela procedência dos pedidos constantes na exordial.

Após instruir o feito, o Magistrado a quo julgou procedente a ação, com o fim de determinar que o ente municipal promovesse a reintegração dos autores aos cargos anteriormente ocupados, condenando-o ao pagamento das verbas inerentes ao exercício do cargo no período em que estiveram afastados.

Ato contínuo, as partes quedaram-se inertes, operando-se a remessa dos autos a esta Corte de Justiça.

Registre-se que o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do presente reexame, mantendo-se então a sentença em todos os seus termos (Id. 5913716).

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Do Juízo de admissibilidade.

 

Nos termos do art. 496 do CPC, o reexame necessário constitui condição de eficácia da sentença, dependendo obrigatoriamente de revisão pelo órgão hierarquicamente superior para produzir efeitos:

 

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

 

De igual modo, o art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009 prevê que a sentença seja obrigatoriamente submetida ao duplo grau de jurisdição:

 

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1^o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

 

Nesta senda, conheço da Remessa Necessária, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Como não foi suscitada preliminar, passo, então, à análise do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

Segundo consta dos autos, os Autores foram aprovados no Concurso Público (Edital n°001/2011) e, posteriormente, nomeados e empossados nos cargos de Zeladora e de Vigia, conforme Decreto nº 03/2014 e o Edital de Convocação nº 02/2014.

Contudo, quando já se encontravam empossados, o ente municipal expediu o Decreto nº07/2014, que anulou a prorrogação do prazo de validade do certame, sem realizar prévio procedimento administrativo, fato que impediu os autores de exercerem suas atividades junto à Administração Municipal, motivo pelo qual ajuizaram Ação Ordinária c/c Pedido de liminar contra o Município de Colônia do Gurguéia-PI, julgada procedente na 1ª instância.

Na hipótese, os Apelados se desincumbiram de demonstrar o direito reclamado, diante da ilegalidade do ato do gestor municipal que promoveu o afastamento dos Apelados/Impetrantes dos seus cargos, sem o devido processo legal (Id. 4382195).

Nesse patamar, importa ressaltar que os atos administrativos podem apresentar vícios de legalidade, sendo que a anulação poderá ser declarada tanto pelo Poder Judiciário, quanto pela Administração Pública, com base no Princípio da Autotutela.

Tal entendimento encontra-se pacificado através das Súmulas de nº346 e n°473 do Supremo Tribunal Federal – STF, senão, veja-se:

 

Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

 

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

 

Certamente que a Administração Pública, utilizando-se do Poder de Autotutela, pode invalidar seus próprios atos, desde que contrários à lei ou aos interesses públicos. Por outro lado, quando os efeitos do ato repercutem contra terceiros interessados, exige-se prévio procedimento administrativo, em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.

Registre-se que a matéria se encontra pacificada na Súmula 20 do STF, segundo a qual “é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”.

De igual modo, vem se posicionando o STJ:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/11/2014, DJe 04/12/2014). [grifo nosso]

 

Em que pesem os argumentos expostos pelo Apelante, não prospera a pretensão recursal.

Ao que se extrai do acervo probatório, os Apelados foram aprovados em concurso publico, entretanto, após a nomeação e posse, foram afastados dos cargos, por força do Decreto Municipal que anulou o ato de prorrogação do certame, impedindo-lhes de continuar no exercício das funções.

Dessa feita, eventual exoneração de servidores concursados e nomeados para o exercício de cargo efetivo, mesmo que em estágio probatório, certamente que deve obedecer aos princípios do devido processo legal e seus corolários, da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu na hipótese.

Portanto, considera-se nulo o ato impugnado na ação originária, uma vez que ficou demonstrada a ofensa a esses preceitos legais, gerando então o direito à reintegração nos cargos pretendidos.

Nesse sentido, colaciono decisões do STJ e Tribunais Estaduais, inclusive desta Corte de Justiça:

 

(..) SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. (…) 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 594615 PA 2014/0257229-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, J: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Pub: DJe 04/12/2014) (g.n)...

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, quinze anos após a nomeação e posse da impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. 3. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante”. (STJ - MS: 15469 DF 2010/0122549-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Julg: 11/05/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Pub: DJe 20/09/2011).

 

(…) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AS VANTAGENS INERENTES AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, é necessário o regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88, requisito que, se não observado, torna o ato inválido, com o restabelecimento de todos os direitos inerentes ao cargo durante o período do afastamento. 2."A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes." (STF – RE 433239 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014) 3.Reexame e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2016. (TJ-CE - APL: 00490666520148060114 CE 0049066-65.2014.8.06.0114, Rel: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Cível, Pub: 15/02/2016) (g.n);

 

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA– REINTEGRAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA – ANULAÇÃO DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO – EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO QUE NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE–SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOSOFICIAL E VOLUNTÁRIO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO 0001363-4.2014.8.26.0660; RELATOR (A): ANA LIARTE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE VIRADOURO – VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2017; DATA DE REGISTRO: 22/09/2017) (g.n);

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 1. Decreto Municipal que atinge a esfera de direitos de servidores públicos. Necessidade de observância dos art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV); Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV). 2. Súmula 473 do STF dispõe que a Administração, com base no poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, CF/88, art. 2º, Lei 9.784/99 e art. 35, II, da Lei 8.935/94, o que não ocorreu no presente caso. Decreto Municipal nº 046/2013 anulado. 3. Agravo provido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.007365-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ªCâmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/02/2017)

 

Conclui-se, então, que a sentença deve ser mantida na sua integralidade, para assegurar o direito reclamado pelos Apelados.

 

3. Do dispositivo

 

 

Posto isso, CONHEÇO da presente Remessa Necessária, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, em  CONHECER  da presente Remessa Necessária, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do Relator.”

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,em Teresina, 23 a 30 de SETEMBRO de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

Teresina, 07/10/2022