poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750143-39.2021.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: FRANCISCO LOPES DE SOUSA
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

E M E N T A

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Os enunciados FONAJE nº 102 e 103, estabelecem a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, verifica-se que o juiz de origem determinou a emenda da inicial (decisão de ID 2359094) para que a parte ora recorrente, acostasse aos autos o contrato bancário tido como indevido, o que não restou cumprido, dando ensejo à sentença extintiva (ID 2359097).

É cediço que o não atendimento de determinação judicial para emenda da inicial é causa de seu indeferimento. Ocorre que no caso, o contrato bancário, cuja ação visa desconstituir não é documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC).

Na espécie, a parte autora acostou a cópia do extrato do INSS, com a indicação do empréstimo impugnado – demonstrando a relação jurídica existente entre as partes – e os extratos de sua conta-corrente demonstrando os descontos mensais. Portanto, considerando que o contrato bancário não é documento essencial à propositura da ação, porquanto diz respeito ao ônus probatório da demanda, a ausência deste não autoriza o indeferimento da petição inicial.

Nesse sentido, jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO NÃO DEFERIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPI, RECURSO INOMINADO Nº 0800661-52.2018.8.18.0061 - REF. AÇÃO Nº 0800661-52.2018.8.18.0061– AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES/PI. JUÍZA-RELATORA: DRA. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES, DATA DE JULGAMENTO: 10/08/2022)

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pelo recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, a fim de anular-se a sentença e, por via de consequência, determinar–se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.

Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.