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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0700012-65.2018.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar]
IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A.
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA UNICA DO FORO DA COMARCA DE PORTO/PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto pelo BANCO BRADESCO em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumulada com DANOS E PEDIDO DE LIMINAR, processo n° 0800472-53.2018.8.18.0068, proposta por GERALDO MAJELA DE CARVALHO LAGES, que deferiu parcialmente a medida de urgência requerida.

RELATADOS, DECIDO.

Inicialmente, cumpre asseverar que, em prestígio à celeridade e à economia processuais, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vejamos:

Art. 932 - Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (GN).

Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal (PJE), verifica-se que foi proferida sentença no processo originário (0800472-53.2018.8.18.0068) julgando PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil/2015, para declarar inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenar o banco réu a pagar ao autor o importe de R$ 3.000,00 a título de danos morais e determinar a compensação dos valores da condenação com o valor depositado na conta do autor no valor de R$ 9.320,56 de modo que, ao final, o autor ou réu deposite judicialmente a quantia excedente. O banco réu recorreu da sentença para que seja reformada integralmente para julgar improcedentes os pedidos iniciais. O recurso interposto foi conhecido e provido em parte para que a restituição das parcelas cobradas seja feita na forma simples e, no mais, manteve a sentença de 1° grau. Em 01/09/2022, ocorreu o trânsito em julgado, e os autos remetidos ao juízo de origem.

Assim, resta evidente a perda do objeto quanto a toda a extensão dos pedidos formulados neste agravo de instrumento. Precedente: CARMIRENE CARNEIRO DE MORAIS versus IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e DISTRITO FEDERAL (Acórdão n.1061956, 07005826020178079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/11/2017, Publicado no DJE 28/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto restando prejudicado o presente recurso.

Diante do acima exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, deixo de conhecer do presente recurso, pois verificada a perda superveniente do objeto.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, remetendo-os ao Juizado de origem.

Intimem-se. Cumpra-se

Teresina (PI), datado eletronicamente.