EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802222-85.2019.8.18.0123 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802222-85.2019.8.18.0123

RECORRENTE: MARCIA DE SOUSA E SILVA VILARINHO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO EUDES BRAGA LIMA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ANTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802222-85.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARCIA DE SOUSA E SILVA VILARINHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO EUDES BRAGA LIMA - PI12550-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 1632674) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para:

Determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

A) Condenar a empresa requerida a restituir em dobro a quantia paga, que perfaz o valor final de R$ 1.315,32 (mil trezentos e quinze reais e trinta e dois centavo), com correção monetária de acordo com a tabela de correção monetária do Conselho da Justiça Federal, adotada pelo TJ/PI.

B) Condenar a parte requerida a pagar a parte autora danos morais no montante de R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

C) Declarar a inexistência do débito no montante de R$ 2.959,47 (dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos) referente a uma compra identificada como EBANX*GEARBES.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

 

Razões do recorrente (IDn 1632664), alegando, em síntese: legalidade das condutas do banco do brasil; indenização por danos morais demasiadamente elevada; não cabimento da repetição de indébito; da exorbitância da multa fixada. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial de acordo com as razões recursais despendidas.

O recorrido apresentou contrarrazões (1632697) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que de fato a recorrente procedeu mal em razão de cobrar dívida inexistente, uma vez que não provou a legitimidade do débito do autor.

Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a requerida encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 4.000,00 (quatro mil reais.

No tocante a repetição de indébito, observo que a sentença a quo deve ser mantida, uma vez que o autor/recorrido, realizou o pagamento do valor cobrado injustamente.

O art. 42, parágrafo único do CDC assim dispõe:

 

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (Grifei)

 

Isto posto, pela fundamentação acima deduzida, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, a fim de reduzir a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a requerente.

Ônus de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/11/2022