poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0759942-12.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)]
AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO INTERNO oposto pelo : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI impugnando a decisão monocrática que inadmitiu o recurso de apelação ante sua intempestividade.

Referia-se à apelação cível decorrente de Ação Ordinária de Tutela Coletiva ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela inadmissibilidade , tendo em vista a sua intempestividade .

Na sequência, acolhendo a sugestão ministerial, fora o recurso inadmitido.

Inconformado, o agravante opôs o vertente recurso aduzindo que, de acordo com o ciente registrado no PJE de 1° grau, o recurso foi veiculado dentro do prazo legal.

Instado a se manifestar, o agravado pugnou pela manutenção da decisão.

É o relatório. Decido monocraticamente.

Em consulta ao PJE de 1° grau, especificamente, na aba de expedientes, é possível constatar que o ciente fora registrado apenas em 15.06.20, sendo o último dia para interpor recurso previsto para 06.07.20.

Conforme se infere nos autos, o recurso fora aviado no último dia disponível para a recorrer, ou seja, 06.07.20.

Com efeito, assiste razão ao agravante, devendo o recurso ser admitido e , portanto, seu mérito apreciado.

Destarte, é de se reconsiderar a decisão monocrática , a fim de admitir o recurso interposto, vez que apresentando dentro do prazo recursal.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de inadmissibilidade e CONHEÇO do recurso de apelação 0029136-13.2015.8.18.0140, diante da sua tempestividade.

Intime-se.Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa no sistema.

Teresina, data do sistema.

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator