PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0846005-08.2021.8.18.0140

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal

 Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

 Apelante: NATHANAEL SILVA DE CARVALHO

 Advogado: Dr. Rafael Fonteneles Melo (OAB nº 13.188-A)

 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO:

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por  NATHANAEL SILVA DE CARVALHO, qualificado e representado nos autos, em face do  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença  que o condenou a 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, pela suposta prática do crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal.

Ocorre que, em consulta ao sistema processual eletrônico, constatou-se a existência do HC nº 0750117-10.2022.8.18.0000, que tem como objeto a mesma ação penal, que tramitou sob a relatoria do Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Neste sentido, enfatizando a necessidade de que os processos tramitem perante o mesmo Relator, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em seu artigo 145:

“Art. 145. Serão distribuídos, por dependência, os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem por conexão ou continência, com outro anteriormente distribuído”.

Assim, neste Tribunal de Justiça, à semelhança do que ocorre no Supremo Tribunal Federal, o prévio conhecimento de  habeas  corpus  determina  a  prevenção  da  competência  do  Desembargador Relator para apreciar todas as impetrações posteriores, referentes à mesma ação penal, por expressa disposição do Regimento Interno.

Logo, o  conhecimento  do  habeas  corpus torna preventa  a  competência  do Relator,  para  todos  os  recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo. 

Sedimentado este entendimento, há que se apreciar o caso sub judice. Examinando os feitos, evidencia-se que a Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro conheceu do HC nº 0750117-10.2022.8.18.0000, em primeiro lugar, devendo apreciar todos os feitos posteriores.

Em face do exposto, DETERMINO o encaminhamento do feito à Relatora, DESEMBARGADORA EULÁLIA MARIA RIBEIRO GONÇALVES NASCIMENTO PINHEIRO, nos termos do artigo 145 do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Teresina, 23 de setembro de 2022.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

                         Relator