poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0003743-54.2017.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
APELANTE: ESLLEY DE LIMA ALVES, GERMANO DA CONCEICAO RODRIGUES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação criminal interposta por ESLLEY DE LIMA ALVES e GERMANO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES contra sentença condenatória exarada nos autos da ação penal originária nº 0003743-54.2017.8.18.0031, já conhecida e provida em parte, sob minha Relatoria, pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal.

Pois bem.

Interpostos Recursos Especiais, pela defesa no ID 5224714 e pela acusação no ID 5359845, o Ministério Público contra-arrazoou o recurso da defesa no ID 5704722, em seguida, NEGADO SEGUIMENTO ao REsp da acusação pelo Vice-Presidente e procedida a baixa e arquivamento.

 Vieram-me conclusos estes autos com pedido da defesa, ID 8316531,  a fim de "chamar o feito a ordem para desarquivar o processo, remeter os autos à presidência para análise da admissão ou não do Recurso juntado no ID 5224712", bem como "seja comunicado à 1° Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI para suspender qualquer decisão em desfavor dos recorridos no tocante ao INDEVIDO trânsito julgado deste processo".

Ora, exaurida a atividade jurisdicional desta Relatora com o julgamento do feito e a interposição de recurso que não é de sua competência.

Assim, diante da pendência do juízo de admissibilidade do REsp defensivo, REMETAM-SE os autos à Vice-Presidência desta Corte.

TERESINA-PI, 23 de setembro de 2022.