PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado é circunstância que enseja a nulidade da sentença condenatória, a fim de seja instaurado incidente de insanidade mental. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0751078-82.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0751078-82.2021.8.18.0000

APELANTE: JEAN DE ABREU VIANA

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANO OLIVEIRA BARBOSA

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. INDÍCIOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CAPACIDADE DO ACUSADO, AO TEMPO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA AÇÃO OU DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.

1. A dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado é circunstância que enseja a nulidade da sentença condenatória, a fim de seja instaurado incidente de insanidade mental.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, por maioria de votos, nos termos do voto da Relatora, acolher a tese preliminar para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que instaure o incidente de insanidade mental do acusado, permitindo-se às partes que se manifestem para formulação de quesitos e, após a juntada do laudo, para, querendo, apresentarem novas alegações finais ou ratificarem aquelas outrora apresentadas, proferindo-se nova sentença, respeitada a vedação a reformatio in pejus indireta. Fica, assim, prejudicada a análise do mérito do recurso. Vencida divergência inaugurada pelo Exmo. Dr. Des. Erivan Lopes, que se manifestou em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para neutralizar a circunstância judicial “motivos do crime” e afastar a agravante de emboscada, redimensionando a pena definitiva para 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, determinando a sua imediata transferência para estabelecimento compatível com o atual regime fixado na sentença, e ao pagamento de 15 dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser mantida a sentença a quo nos seus demais termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 12/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por JEAN DE ABREU VIANA, em face da r. sentença (Núm. 3318711 – Págs. 336/341) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que o condenou como incurso no art. 157, §2º, I e IV, do Código Penal, a 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Nas razões recursais (Núm. 3827962 – Págs. 01/04), requer a Defesa, “(…) em sede preliminar, casse a sentença, por manifesta violação ao devido processo e por cerceamento de defesa, determinando com que o juízo de base dê processamento e se manifeste sobre o incidente de insanidade, e, depois de resolvido, e se for o caso, reabra a instrução para a produção da prova testemunhal de ambas as partes, mas com a participação da defesa. No mérito, caso superadas as preliminares, para benefício do apelante, reforme a sentença, eis que não há prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VII), ou, se não for o caso, reveja, de ofício, a dosimetria da pena que, com toda vênia, incorre em múltiplos equívocos.”

Contrarrazões (Núm. 4258402 – Págs. 01/13) pelo desprovimento do apelo.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (Núm. 4543250 – Págs. 01/04), opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Preliminarmente, a Defesa alega a ocorrência de nulidade processual pela não instauração do incidente para se averiguar a sanidade mental do acusado, uma vez que há evidências que sugerem que ele não se encontrava em pleno discernimento.

Com razão.

Cediço que a instauração do incidente insanidade mental demanda a existência de indícios suficientes que permitam a admissão de dúvida razoável quanto à imputabilidade do acusado, segundo disposto no art. 149 do CPP. Confira-se:

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Embora a instauração ou não do incidente caiba ao juiz, que deve se nortear pelos elementos constantes dos autos e a razoabilidade do procedimento pericial, até porque não está vinculado a este possível exame, não se pode negar, por outro lado, que, havendo dúvida razoável quanto ao estado mental do acusado, a perícia psiquiátrica deve ser determinada, inclusive de ofício pelo magistrado.

Nesse sentido, verifica-se que, quando da resposta à acusação (Núm. 3318711 – Págs. 100/106), a Defesa informou que o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, que por isso, “(…) Deve sim ser, por ser DEPENDENTE DE DROGAS, fazer uso diário de cocaína, já se envolvendo com o uso de drogas há mais de ano, ser submedito a avaliação pericial, (…).” Na ocasião, requereu a Defesa a instauração do incidente de insanidade mental do réu.

Ao longo da instrução processual, as testemunhas Edson Silva Castro, Rejeany de Jesus Luz Santos e Robson Cléo Costa Paiva, informaram acerca da mudança de comportamento do réu em razão do uso de drogas (Núm. 3318711 – Págs. 110/112; 113/116 e 121/124).

Não bastasse isso, a Defesa cuidou de juntar aos autos parecer psiquiátrico lavrado pelo médico psiquiatra, Dr. Hamilton Raposo de M. Filho (CRM-MA 1212), atestando o seguinte:

“(…) A droga tem efeito na bioquímica cerebral, modificando toda a química e o comportamento do indivíduo. O acusado estava sob efeito da droga quando cometeu o ilícito, não a utilizando para tal fim, a droga simplesmente desinibiu, provocou uma distorção perceptiva no usuário e facilitou a sua ação. Sendo um usuário abusivo e com tendência à dependência, sugerimos que o mesmo seja submetido a tratamento intensivo psicossocial em nível ambulatorial ou CAPS AD. O ilícito tem relação direta com o consumo de drogas, a droga faciliou, encorajou e modificou sua percepção, fato quando imaginou ser o seu carro aquele de propriedade alheia. (…).” (Grifou-se) (Núm. 3318711 – Págs. 125/127).

Dessa forma, constato que, desde a prisão em flagrante, até o término da instrução, havia indícios que colocavam em xeque a higidez mental do réu.

A não realização do exame para se averiguar a sanidade mental do acusado, acentuadamente em casos onde há suspeitas acerca de sua capacidade de compreender o injusto ou de agir conforme essa compreensão, consubstancia não só violação ao princípio da culpabilidade, mas também da dignidade da pessoa humana.

Desse modo, a dúvida relevante quanto à integridade mental do réu, isto em momento anterior à sentença, torna necessária a instauração de incidente de sanidade mental.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho a tese preliminar para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que instaure o incidente de insanidade mental do acusado, permitindo-se às partes que se manifestem para formulação de quesitos e, após a juntada do laudo, para, querendo, apresentarem novas alegações finais ou ratificarem aquelas outrora apresentadas, proferindo-se nova sentença, respeitada a vedação a reformatio in pejus indireta. Fica, assim, prejudicada a análise do mérito do recurso.

É como voto.

Teresina, 08/01/2023