poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0814820-20.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: T. M. W. B.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO CÍVEL TORNA O RELATOR PREVENTO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, II, DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 142 E 145 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. No caso em espécie, inequívoca a necessidade de remessa dos autos ao Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, que primeiro conheceu da causa, uma vez que é o Relator do Agravo de Instrumento nº 0712158-10.2019.8.18.0000. Portanto, é o julgador prevento.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, contra Sentença prolatada pelo Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada por T. M. W. B, representado por sua genitora GLEICIANE MADEIRA WACHHOLZ. 

Compulsando os autos, verifica-se que embora o presente feito tenha sido distribuído por sorteio à minha Relatoria, a distribuição deveria ter sido feita por prevenção, uma vez que foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0712158-10.2019.8.18.0000 (id nº 3203762), distribuído, em 13/08/2019, à Relatoria do Exmo. Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres, conforme verifica-se em consulta realizada junto ao Sistema PJe.

Dessa forma, inequívoca a ocorrência do instituto da prevenção, em razão da interposição de recurso anterior, consoante os artigos 142 e 145 do Regimento Interno do TJ-PI e o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (Grifei)

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 42, de 24/11/2011) (Grifei)

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Portanto, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES que primeiro conheceu da causa, sendo, portanto, o julgador prevento.

A COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL deve adotar as providências para redistribuição do processo, procedendo-se à devida compensação, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c artigos 142 e 145 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Intime-se. Cumpra-se. Dê-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 22 de setembro de 2022.