EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Examinando os autos, extrai-se que um terceiro conseguiu transferir o domicílio do veículo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI (id. nº 4199130), embora tenha sido preservada a propriedade, razão pela qual, sendo a aludida autarquia detentora do monopólio do serviço público de transferências veiculares, deve manter estrutura necessária que lhe permita agir com diligência, a fim de impedir a ocorrência de fraudes. 2. Infere-se, portanto, que o Apelante ao permitir a realização da transferência, deixou de vistoriar a documentação apresentada, incorrendo em flagrante negligência, uma vez que é seu dever a averiguação da autenticidade da documentação e da legitimidade da propriedade. 3. Comprovado que a transferência do registro administrativo do automóvel foi realizada pelo DETRAN/PI sem a devida autorização do autor, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato de transferência, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida. 4. Recurso apelatório conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824696-62.2020.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 04/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824696-62.2020.8.18.0140

APELANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado(s) do reclamante: SIGISFREDO HOEPERS

APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Examinando os autos, extrai-se que um terceiro conseguiu transferir o domicílio do veículo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI (id. nº 4199130), embora tenha sido preservada a propriedade, razão pela qual, sendo a aludida autarquia detentora do monopólio do serviço público de transferências veiculares, deve manter estrutura necessária que lhe permita agir com diligência, a fim de impedir a ocorrência de fraudes.

2. Infere-se, portanto, que o Apelante ao permitir a realização da transferência, deixou de vistoriar a documentação apresentada, incorrendo em flagrante negligência, uma vez que é seu dever a averiguação da autenticidade da documentação e da legitimidade da propriedade.

3. Comprovado que a transferência do registro administrativo do automóvel foi realizada pelo DETRAN/PI sem a devida autorização do autor, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato de transferência, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida.

4. Recurso apelatório conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL N° 0824696-62.2020.8.18.0140.

 

Apelante : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI.

Procuradora : Jandira Maria Nunes Martins Mendes (sem OAB/PI nos autos).

Apelado : LOCALIZA RENT A CAR.

Advogado : Sigisfredo Hoepers (OAB/PI nº 16.314-A).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, Apelação Cível, interposta por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PI, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Liminar, ajuizada pelo Apelado.

A sentença recorrida (id nº 4199143) julgou procedentes o pedido inicial, para condenar o Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 80.627,00 (oitenta mil e seiscentos e vinte e sete reais).

Em suas razões recursais (id nº 4199147), o Apelante requereu a reforma da sentença, aduzindo, em suma, a ausência dos requisitos legais configuradores da responsabilidade civil, a sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como ausência do dever de indenizar.

Em sede de contrarrazões (id nº 4199152), o Apelado refutou os argumentos expostos acima e pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus termos.

Na decisão de id nº 4689459, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, diante da ausência das hipóteses que justificam sua intervenção, nos termos do art. 178 do CPC/15 (id nº 5306811).

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id nº 4688695, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

II - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sustenta o Apelante, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não teve participação direta ou indireta na fraude alegada na exordial do feito de origem, já que não foi comprovada a participação de servidor público.

Com efeito, a legitimidade ad causam é uma condição da ação relacionando-se com a titularidade ativa ou passiva do direito subjetivo questionado em Juízo, razão pela qual, a sua ausência acarreta a extinção.

In casu, analisando-se as circunstâncias fáticas que desencadearam o feito de origem, alega a Apelada que está sediada em Belo Horizonte – MG, desenvolvendo atividade relacionada à locação de veículos automotores em todo o território nacional.

Sustentou que em 08/03/2019, celebrou com o Sr. Alexandre Vitor Baston Neto, contrato de locação do veículo Jeep, modelo Renegade Longitude, ano fabricação/modelo 2018/2018, placa QNX 7139, RENAVAM 01145761949, chassi nº 98861112XJK171030, com prazo de devolução para o dia 11.03.2019.

Porém, na data pré-fixada no contrato para a devolução do bem, o veículo não foi entregue e, depois de várias tentativas infrutíferas de contato com o locatário, para sua surpresa, em consulta ao registro do bem foi surpreendida com a informação de que ele havia sido transferido para o Estado do Piauí, mas alega que o ato administrativo que redundou na aludida transferência do DETRAN/MG, onde são registrados e licenciados todos os veículos de sua propriedade, para o DETRAN/PI ocorreu sem a sua solicitação e anuência.

Com efeito, analisando os documentos anexados aos autos, constato que a autarquia deve figurar no polo passivo da ação, pois, o objeto da ação, conforme se infere da inicial (id. nº 4199122), é a anulação de ato administrativo que culminou na transferência irregular de domicílio do veículo sem a sua solicitação e sem a observância das cautelas devidas.

Logo, é competência do DETRAN/PI, autarquia estadual responsável pela vistoria, registro, transferências e licenciamento de veículos, verificar a regularidade e autenticidade dos documentos apresentados para transferência de propriedade de veículos automotores, o que não se verificou no caso sub judice, pois, a transferência do domicílio do veículo de propriedade da Apelada foi efetivada à sua revelia, em clara omissão do Apelante no exercício das suas atribuições institucionais.

Em razão disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

III – MÉRITO.

O Apelante alega que não há provas ou indícios de prova de que algum funcionário do DETRAN-PI tenha contribuído para a fraude perpetrada contra a Apelada, e que o dano material sofrido pela Recorrida foi desencadeado por contrato de locação realizado com o suposto autor da fraude, não se evidenciando qualquer ato administrativo desencadeador do referido prejuízo.

Com efeito, a responsabilidade civil dos entes públicos, via de regra, prescinde do elemento subjetivo da culpa, incidindo sobre eles a teoria da responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, consoante estabelece o art. 37, §6º, da CF, in verbis:

“Art. 37. Omissis.

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

E, nos termos do art. 22, III, do CTB, compete às entidades executivas de trânsito o registro, emplacamento, licenciamento, dentre outras atribuições, in verbis:

“Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

 

III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)”

Examinando-se os autos, extrai-se que um terceiro conseguiu transferir o domicílio do veículo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI (id. nº 4199130), embora tenha sido preservada a propriedade, razão pela qual, sendo a aludida Autarquia detentora do monopólio do serviço público de transferências veiculares, deve manter estrutura necessária que lhe permita agir com diligência, a fim de impedir a ocorrência de fraudes.

No caso sub examem, constatada a existência de fraude, vislumbro que o DETRAN/PI, embora não tenha agido em conluio com os fraudadores, autorizou administrativamente a transferência ilegal de domicílio do veículo causando prejuízo à Apelada.

Infere-se, portanto, que o Apelante, ao permitir a realização da transferência, deixou de vistoriar a documentação apresentada, incorrendo em flagrante negligência, uma vez que é seu dever a averiguação da autenticidade da documentação e da legitimidade da propriedade.

Logo, restando evidenciado o indício de fraude, o ato administrativo que provocou a transferência do veículo tem que ser declarado nulo, conforme assinala a jurisprudência pátria, in verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – LOCALIZA RENT A CAR – VEÍCULO LOCADO QUE NÃO FOI DEVOLVIDO – FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DO BEM – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Impõe-se regularizar situação fática trazida a juízo, diante da comprovação de que o veículo locado foi objeto de fraude e estelionato, bem como a transferência de seu domicílio foi respaldada em documento falso, postulada por terceiro que estava em sua posse. (TJ-MS - AC: 08012347320208120001 MS 0801234-73.2020.8.12.0001, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 26/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) negritei

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AUTOR REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA JUNTO AO DETRAN/TO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL. FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO. PRECEDENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0002343-64.2010.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - APL: 00023436420108160141 Realeza 0002343-64.2010.8.16.0141 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021)” 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA CAUTELAR. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, o registro e o licenciamento dos veículos localizados em sua circunscrição, consoante previsto no art. 22, inciso III, do CTB. Na espécie, flagrante a negligência do ente público, na medida em que incontroverso que a transferência foi efetuada tão somente com base em fotocópias dos documentos, sem conferência com os originais. Assim, resta caracterizada a responsabilidade do DETRAN-PI. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 0824181-27.2020.8.18.0140, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: Plenário virtual, sessão ocorrida no período de 28/01 a 04/02 de 2022, 5ª Câmara de Direito Público)”.

 

Desse modo, comprovado que a transferência do registro administrativo do automóvel foi realizada pelo DETRAN/PI, sem a devida autorização da Apelada/proprietária, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato de transferência, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida.

IV – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, para REJEITAR a PRELIMINAR SUSCITADA, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

MAJORO os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, combinado com o art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 04/10/2022