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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0800326-15.2019.8.18.0088
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
REQUERENTE: JOAO BATISTA ANDRADE, FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS, JOSE RIBAMAR COELHO FILHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PELA 3ª TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO ESPECIALIZADO COMPETENTE.

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por JOÃO BATISTA ANDRADE contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

É o relatório.

Constata-se que, distribuídos os autos à d. 3ª Turma Recursal, a r. Juíza Relatora proferiu decisão monocrática (Id 6299039) determinando o cancelamento da distribuição àquele Órgão jurisdicional e o encaminhamento dos autos a este Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o rito processual estabelecido na ação originária não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95.

Para embasar a tese sustentada pela r. Juíza, a mesma sustenta que no Juízo singular fora proferido despacho com base em prazo estabelecido no Código de Processo Civil.

Contudo, o tão só fato de haver se estabelecido o prazo de quinze (15) dias para a parte requerida contestar, após ter sido prorrogada a realização da audiência de conciliação, não implica na modificação do rito sumaríssimo para ordinário, tal como sugere a d. Juíza da 3ª Turma Recursal.

Ademais, não há dúvida de que a ação originária fora julgada pelo r. Juízo originário sob o rito do Juizado Especial Cível, tendo sido, inclusive, afastada a condenação da parte vencida em custas e honorários advocatícios (Sentença Id 3124032), conforme dispõe os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Observa-se, ainda, que após a interposição do “Recurso Inominado” (Id 3124035) e a apresentação das respectivas contrarrazões (Id 3124039), o d. Juízo originário proferiu despacho recebendo o mencionado recurso, remetendo os autos do processo à r. Turma Recursal, demonstrando que, inequivocamente, a ação fora processada pelo rito sumaríssimo.

Como é sabido, este Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar recurso interposto contra decisão exarada sob o rito sumaríssimo daquela Justiça Especializada.

Não bastasse isso, não há que se falar em existência de conflito de competência entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça do mesmo Estado, conforme decidido de forma pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com apoio em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO MESMO ESTADO. INEXISTÊNCIA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, quando exauridas as instâncias ordinárias, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita.

2. A jurisprudência do STJ, com apoio no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não admite a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado (Pleno, RE 590.409/RJ, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, unânime, DJe de 29.10.2009).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 34.197/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 29/8/2018).”

Enfim, é digno de nota que intimadas as partes para se manifestarem acerca da incompetência deste Tribunal de Justiça para o processo e julgamento do recurso interposto, a parte autora permaneceu inerte e o Banco requerido, em que pese haver peticionado nos autos (Id 7602659), não se manifestou especificamente sobre da matéria.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste eg. TJPI para julgar e processar os recursos interpostos na ação originária.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI, a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

Dê-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 22 de setembro de 2022.

Haroldo Rehem

Relator