poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0755763-69.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A  contra a decisão que deferiu tutela provisória nos autos do "PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE", manejada por GRUPO MAGISTER DE ENSINO SUPERIOR LTDA.

 Aduz o agravante que na origem o agravado manejou pedido de "Tutela Cautelar em Caráter Antecedente", por meio da qual pretende a suspensão do contrato de demanda estabelecido entre as partes, em virtude do estado de calamidade pública que enfrenta o mundo, restando o dispositivo da decisão ora atacada vazado nos seguintes termos:

 "Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela, para determinar a suspensão do Contrato de Demanda a partir da fatura com vencimento em Maio de 2020 - se não houver faturas pendentes de pagamento pela Autora -, bem como, que passe a exigir da Autora, apenas o valor correspondente ao CONSUMO MENSAL EFETIVO, até a cessação da eficácia ou revogação expressa dos decretos governamentais que ora impõem o fechamento dos serviços não essenciais, em especial, as instituições de ensino, momento no qual o contrato, se ainda vigente, voltará a fluir normalmente.

 Faculto o prazo de 30 dias para formulação do pedido principal, conforme requerido, na forma do art. 308 do CPC."

 Irresignado, o agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, argumentando que a supressão da possibilidade de cobrança da demanda contratada com o agravado prejudica o mercado de distribuição de energia como um todo, podendo, inclusive inviabilizar a prestação de tal serviço para a população.

 Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões em que requer a manutenção dos efeitos da decisão guerreada, afirmando que se mantem pagando as faturas mensais no valor do real consumo mesmo diante de grandes dificuldades financeiras enfrentadas por conta da pandemia e da suspensão de suas atividades escolares, alegando ser necessário garantir que o contrato demanda objeto da lide permaneça suspenso até o fim do período de suspensão de suas atividades econômicas decorrente do estado de calamidade pública.

Efeito suspensivo fora indeferido.

Sem manifestação do Ministério Público.

  É o breve relatório. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO. 

Desde logo, compete consignar que é o caso de julgar prejudicado o presente agravo de instrumento, pela perda do objeto.

         Em consulta ao processo de origem nº. 0810949-45.2020.8.18.0140, por meio do sistema de acompanhamento processual, constata-se que referida demanda já foi julgada, tendo o magistrado a quo sentenciado nos termos seguintes:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para confirmar a tutela deferida nos autos e determinar a suspensão da obrigatoriedade de quisição e pagamento dos volumes mínimos definidos nos contratos de demanda durante o período na qual vigoraram os decretos de suspensão dos serviços não essenciais no Estado do Piauí, abrangendo especificamente, o setor educacional. Considerando a impossibilidade de se aferir o proveito econômico imediato, condeno a ré ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor da causa. Custas pela ré. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e não sendo requerido o cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina”

         Assim, ocorrida a transação entre as partes no processo principal, inclusive com a devida homologação por sentença, impõe-se a extinção deste recurso, ante o reconhecimento da perda do seu objeto.

         Isso posto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente agravo de instrumento, eis que prejudicado pela perda superveniente de objeto.

         Comunique-se e intimem-se.

         Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se com baixa.

         Expedientes necessários.

         Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator