EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803443-06.2019.8.18.0123 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803443-06.2019.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO BRAZ RIBEIRO

RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RODRIGUES PARENTE, DANIEL CIDRAO FROTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL CIDRAO FROTA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803443-06.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO RIBEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A

RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S
Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (IDn°1363844) que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: condenar a Ré a restituir à Autora o valor de  R$ 81,49 (oitenta e um reais e quarenta e nove centavos) referente às despesas com alimentação no aeroporto, com juros legais desde a citação; e condenar a Ré a pagar à Autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 161, § 1º do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Razões do recorrente (Idn° 1363849), alegando, em suma: resumo da demanda; sentença recorrida; razões que ensejam a reforma da r. sentença; necessidade de reestruturação da malha aérea; greve geral na argentina; descabimento de danos materiais; impossibilidade de caracterização do dano moral; o excessivo valor da condenação imposta; e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido(IDn°1363871)

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Alega a parte autora que comprou um pacote de viagem (Excursão)com data de saída de Teresina – PI a Buenos Aires dia 14 de dezembro de 2017, e data de retorno dia 18 de dezembro de 2017, fez a compra de passagem aérea de ida e volta. Ocorre que, teve seu voo cancelado, assim teve que permanecer no aeroporto da Argentina por quase dois dias, para assim embarcar em outro voo e retornar ao Brasil.

A recorrente, em sede de contestação, alega que as alterações do voo foram decorrente de greve na Argentina que paralisou o país. Afirmando, portanto, que não houve nenhuma ilegalidade em sua conduta.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso que houve a alteração unilateral do voo de volta, o que impossibilitou o requerente de embarcar.

No que concerne a conduta da companhia aérea, entendo que agiu acertadamente o juízo de origem, restando configurada a conduta abusiva por cancelar unilateralmente a viagem de volta.

Além disso, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou que teve de adquirir novas passagens aéreas, bem como teve despesas decorrentes deste infortúnio, desincumbindo-se do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. Sendo, portanto, devida a reparação do dano material sofrido e comprovado nos autos.

Quanto aos danos morais, entendo que estes restam configurados, tendo em vista os transtornos sofridos pela parte autora. No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil e reais) encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Desse modo, a sentença merece ser mantida por todos os seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo pelos seus próprios termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/11/2022