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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800484-67.2018.8.18.0068
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]
APELANTE: JOSE FORTES RODRIGUES
APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. 1. No caso, compulsando vagarosamente os autos, percebo que o recorrido utiliza uma apelação cível para combater uma decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e, por isso, inadequada a interposição do recurso de apelação. 2. Nesses termos, o erro grosseiro impede a fungibilidade e o consequente recebimento deste recurso, o que deveria ter sido feita por meio dos instrumentos adequados. 3. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

 I. Breve Exposição Fática

Cuida-se de Apelação, apresentada por JOSE FORTES RODRIGUES, já processualmente qualificado nos autos que move contra TELEFONICA BRASIL S.A. (ID. 1231265).

O apelante interpôs o presente recurso contra decisão (ID. 1231213) do juízo da Vara Única da Comarca de Porto que indeferiu o pedido de justiça gratuita e assinou o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova e comprove nos autos o recolhimento das custas e despesas processuais.

O apelado apresentou contrarrazões (ID. 1231276), pugnando pelo desprovimento do recuso.

É o relatório.

 O Ministério Público Superior deixa de opinar no feito, ante a inexistência de interesse processual (ID. 2578060).

 II.        Fundamentação Jurídica

Note-se que, no caso em tela, a decisão hostilizada manteve o indeferimento da concessão da gratuidade de justiça realizado na decisão de fl. 64 e intimou a parte postulante para que recolhesse as custas, sob pena de cancelamento do feito.

Sobre o tema, Tereza Arruda Alvim Wambier[1] explica:

“Indeferido o pedido de benefício à justiça gratuita caberá agravo de instrumento, exceto se o pedido for apreciado em sede de sentença. Nesse último caso, o recurso cabível é a apelação.

O benefício da justiça gratuita será sempre apreciado nos autos principais e, de acordo com o NCPC, a decisão que indefere o benefício é agravável de instrumento, ficando o recurso autônomo a que concede a medida pleiteada”.

Desta forma, não se trata de sentença de extinção da demanda, mas, sim, de decisão interlocutória que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e, por isso, inadequada a interposição do recurso de apelação.

Verifica-se o recurso de Apelação é cabível apenas contra sentença, consoante dispõe o artigo 1.009 do Código de Processo, razão pela qual se monstra inadmissível o processamento de uma Apelação contra decisão de natureza claramente interlocutória, tal como intenciona a parte Recorrente.

Por conseguinte, destaca-se a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado em lugar daquele previsto de forma expressa nos dispositivos legais.

É como entendem os Tribunais:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO EXTINTIVA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1685770 SC 2020/0074995-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70080868102, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/04/2019).

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, V, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-11.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 06.06.2018)

Dessa forma, resta inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, dada a existência de erro grosseiro na substituição do instrumento processual adequado, além de seu endereçamento, visto que destinado ao juízo de primeiro grau.

 III. Dispositivo

Isto posto, não conheço do instrumento processual apresentado e, ato seguinte, encaminhem os autos à COOJUD CÍVEL para certificar o trânsito em julgado do acórdão.

Publique-se.  Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator 

[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim [et. al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 186.