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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0000274-16.2019.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional, Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA

APELADO: MARIELZA DA CRUZ BARROS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 487, III, "b", e 932, I, AMBOS DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA-PI, inconformado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, proposta em desfavor de MARIELZA DA CRUZ BARROS, na qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido passe a efetivar o pagamento do vencimento-base da parte autora em valor igual ao piso salarial nacional do magistério da educação básica; condenar o Município de Bertolínia-PI a pagar as diferenças entre o que percebeu e o que deveria ter percebido; determinar a regularização dos recolhimentos previdenciários.

Analisando os autos, consta petição assinada pelas partes, informando a celebração de acordo e a desistência do recurso de apelação, pugnando, ao final, pela homologação da transação, e, em consequência, determinando-se a extinção do feito (ID 3181802).

É o que importa relatar.

Cuida-se, in casu, de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes:

(...)”

Na esteira do entendimento esposado, se mostra cabível a homologação de acordo entre as partes, mesmo quando interposto recurso de apelação. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Realizado acordo entre as partes neste grau de jurisdição é caso de homologar o ajuste como requerido pelos litigantes, nos termos do que autoriza o artigo 932, I do NCPC, assim como a desistência dos recursos de apelação. HOMOLOGADO O ACORDO FIRMADO E A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70069481240 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 25/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2019)

Desta forma, HOMOLOGO o acordo apresentado e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base nos artigos 487, III, “b”, e 932, I, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem para arquivamento, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se. 

TERESINA-PI, 22 de setembro de 2022.