poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0758268-96.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Vícios Formais da Sentença]
RECLAMANTE: BETACON CONSTRUCOES LTDA
RECLAMADO: FERNANDA SOUSA RODRIGUES, HELISON RUBENS PIRES SOARES

DECISÃO TERMINATIVA

RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA APLICABILIDADE DE TESES EM RECURSOS REPETITIVOS. TESE 996 DO STJ. NÃO CABIMENTO.

 1. Apreciando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação no caso concreto, de tese firmada pelo TJ em recurso especial repetitivo.

2. Desse modo, deve ser acolhido o argumento da reclamada, visto que harmonizado com o posicionamento do STJ.

3. Outrossim, a reclamante alega ser lícito o repasse dos juros de obra ou demais encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, com inclusão do período de tolerância. Ocorre que o entendimento consolidado pelo tema 996 do STJ afirma o oposto.

4. NÃO CONHECIMENTO da presente RECLAMAÇÃO, por não constituir remédio processual para o controle de aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos.

Relatório

Cuida-se de Reclamação Constitucional ajuizada por BETACON CONSTRUÇÕES LTDA., regularmente qualificado e representado, em face de decisão proferida pela 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAL CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ.

Em petição de ID 4817578 a autora pugnou pelo provimento da reclamação a título de reforma do acórdão, requisição de informações da autoridade no qual o ato foi impugnado e suspensão do processo.

Em decisão de ID 6007508, foi determinada a suspensão do processo nº 0028332-40.2016.018.0001 até julgamento definitivo.

Em manifestação de ID 8027359, a reclamada requer a revogação da liminar proferida e o julgamento da improcedência dos pedidos formulados pela reclamante.

O Ministério Público Superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito, para o devido julgamento por essa Egrégia Câmara Especializada (ID 8305267).

É o relatório.

DECISÃO

Em sede recursal, a reclamante alega que a obra foi entregue dentro do prazo acordado, não cabendo sanção capaz de provocar condenação fixada na sentença.

A reclamada, no entanto, afirma que a Reclamação não constitui remédio processual para o controle de aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos.

Pois bem. Apreciando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observa-se que não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação no caso concreto, de tese firmada pelo TJ em recurso especial repetitivo:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO – DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESCUMPRIMENTO – INEXISTÊNCIA – CONTROLE DA APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ – DESCABIMENTO – DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE.

1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupões a existência de um comando positivo desta corte Superior cuja eficácia deve ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/20009). 1.1. A teor do entendimento exarado pela eg. Corte Especial, nos autos da Reclamação 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação no caso concreto, de tese firmada pelo TJ em recurso especial repetitivo.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos Edcl na Rcl 42579 SP 2021/0372735-6 Decisão: 29/03/2022).

Desse modo, deve ser acolhido o argumento da reclamada, visto que harmonizado com o posicionamento do STJ.

Outrossim, a reclamante alega ser lícito o repasse dos juros de obra ou demais encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, com inclusão do período de tolerância. Ocorre que, conforme em destaque a seguir, o entendimento consolidado pelo tema 996 do STJ afirma o oposto:

As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:

(…)

1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

Do exposto, resta comprovado o não cabimento da reclamação em sede de análise de recurso repetitivo.

III. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente RECLAMAÇÃO, por não constituir remédio processual para o controle de aplicação de teses firmadas em recursos repetitivos.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator.