PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHAS EM REDE ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802413-79.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802413-79.2019.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHAS EM REDE ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

2. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802413-79.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogados do(a) APELANTE: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - PI7369-A

APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS aqui versada, ajuizada por Caixa Seguradora S/A, ora apelada, contra Equatorial Piauí, ora apelante.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, condenando a apelante no pagamento à apelada de indenização na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente à indenização securitária, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Entende o douto magistrado sentenciante, em resumo, que a apelante teria a obrigação de indenizar à apelada pelo que esta despendera, a fim de, por sua vez, indenizar um terceiro, seu segurado, pelos danos que experimentara em aparelhos eletrônicos, provocados por oscilação de energia.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que não teriam sido carreadas aos autos provas do liame causal entre os danos discutidos e a sua conduta. Aduz que os eventuais distúrbios no fornecimento de energia, por falta de provas, também não lhe poderiam ser imputados.

Garante que na inicial são feitas somente alegações genéricas e que os laudos apresentados como provas seriam insuficientes, além de unilateralmente produzidos, assim como que não haveria em registros pedido algum de ressarcimento formulado pela apelada. Acrescenta que a sua responsabilidade limitar-se-ia até o ponto de entrega da energia elétrica, que corresponde à conexão entre a rede de distribuição e a unidade consumidora, ressaltando a responsabilidade do consumidor, pela manutenção das instalações internas.

Por fim, ao tempo em que pede o afastamento da responsabilização que lhe fora atribuída, requer o provimento do apelo, para julgar-se improcedente a ação, invertendo-se o ônus sucumbencial.

A apelada, nas contrarrazões,  afirma, resumidamente, que as provas dos autos são suficientes, para atestar a responsabilidade da apelante. Requer, assim, a manutenção da sentença.

O Procurador de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores Julgadores, é fato que a apelante, na condição de concessionária de serviço público, responde, objetivamente, pelos danos a que der causa, não importa se por ação ou omissão. É o que reza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ipsis litteris:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Neste caso, o douto magistrado sentenciante entende que a apelante, a despeito do que reza o mencionado dispositivo constitucional e da responsabilidade que lhe fora atribuída, não tivera interesse em se desincumbir do ônus de comprovar o contrário. Eis a sua conclusão, in verbis:

“[…] Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que a requerida negou a oscilação e descarga elétrica no imóvel assegurado pela parte autora, tratando-se de fato controverso.

A propósito, nos documentos de ID n°4194733 - Pág. 15/20, há a indicação que os equipamentos foram danificados por problemas na rede de energia (curto elétrico).

As oscilações na rede de energia elétrica são comuns, tratando-se de fato previsível, cabendo à distribuidora adotar as providências necessárias para evitar ou, ao menos, reduzir os prejuízos causados aos usuários do seu serviço em decorrência desses eventos.

Para essa situação, a ANEEL editou a Resolução Normativa de nº 360/2009 a fim de assegurar que o consumidor possa ser ressarcido em caso de aparelhos eletroeletrônicos queimados por raios ou interrupção abrupta no fornecimento de energia.

Posta assim a questão, é de se dizer que a concessionária é responsável pelos danos experimentados pelo segurado que sub-rogou esse direito à seguradora.

A propósito, a produção de prova pericial afigura-se inútil na espécie, na medida em que prejudicada a análise da causa dos danos nos equipamentos, porquanto já consertados, de sorte que a situação fática existente na atualidade não é a mesma que ocorreu à época do evento danoso (CPC, artigo 370).

Ademais, os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo.”

Diferentemente do que alega a apelante, a apelada não se descuidara de comprovar as suas alegações, fazendo-o, sobretudo, pelo documento de id. 4194733. Essas provas dão conta da existência de falhas elétricas decorrentes das oscilações de energia apontadas na inicial.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha inalterada a sentença, pelos seus próprios fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 24/10/2022