EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0700062-57.2019.8.18.0001 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0700062-57.2019.8.18.0001

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CRUZ

Advogado(s) do reclamante: LILIAN MARIA MENEZES GALENO

RECORRIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0700062-57.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO CRUZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: LILIAN MARIA MENEZES GALENO - PI15171-A

RECORRIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA., BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 849750) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fulcro no art. 487,I, do CPC, apenas para CONDENAR a requerida SKY SERVIÇOS BANDA LARGA LTDA a: declarar a inexistência do débito de R$ 92,00 (noventa e dois reais), bem como o suposto contrato referente as faturas cobradas no cartão de crédito do autor; se abster de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, em razão do contrato inexiste, bem como cesse as cobranças (faturas) do serviço não contratado em seu cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O recorrente alega em suas razões (ID nº 3073721): dos fatos; das razões recursais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/11/2022