DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. CADASTRO INDEVIDO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO. 1.O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. 2. No caso concreto, em que pese o pedido a título de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano sofrido pela apelante. A possibilidade de vir a sofrer um processo administrativo por cumulação de cargos, justamente pelo fato de não ter efetivamente ocorrido, logo, existente apenas no mundo inteligível, não enseja o dever de indenizar do recorrido, a título de danos morais. E, mesmo que tenha causado “abalos psicológicos” à autora, esta não os comprovou nestes autos. 3. Logo, ausente qualquer dano efetivo sofrido pela apelante, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e tampouco em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000088-40.2016.8.18.0086 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 04/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000088-40.2016.8.18.0086

APELANTE: GABRIELA DE MOURA ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: UEDSON DE SOUSA SANTOS

APELADO: MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. CADASTRO INDEVIDO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO.

1.O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa.

2. No caso concreto, em que pese o pedido a título de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano sofrido pela apelante. A possibilidade de vir a sofrer um processo administrativo por cumulação de cargos, justamente pelo fato de não ter efetivamente ocorrido, logo, existente apenas no mundo inteligível, não enseja o dever de indenizar do recorrido, a título de danos morais. E, mesmo que tenha causado “abalos psicológicos” à autora, esta não os comprovou nestes autos. 

3. Logo, ausente qualquer dano efetivo sofrido pela apelante, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e tampouco em indenização por danos morais.

4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, por questão de coerência e integridade com os julgados deste E. Tribunal, entendo que a sentença a quo não merece ser reformada, portanto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por GABRIELA DE MOURA ALENCAR contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, a qual julgou parcialmente procedentes os seus pedidos na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais ajuizada em desfavor do Município de Rio Preto da Eva – AM.

Versa a demanda acerca de inscrição indevida do NIT da apelante, junto à Previdência Social, como possuidora de vínculo empregatício com o Município apelado, no período de 30/03/2011 a 12/2012, contudo, conforme restou comprovado nos autos, tal relação, de fato, nunca existiu. 

Diante disso, sobreveio a sentença vergastada que reconheceu a inexistência do vínculo jurídico entre a autora e o município réu, no período de 30/03/2011 a 12/2012, ordenando a exclusão deste do NIT da mesma, ao passo que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais (ID n. 5992664).

Irresignada, a autora interpôs o presente recurso para que a sentença seja reformada e os danos morais sejam reconhecidos, tendo em vista o risco da autora em sofrer processo por cumulação de cargos, para tanto, elencou julgados de casos semelhantes (ID n. 5994425).

Apesar de regularmente intimado, o Município deixou de apresentar contrarrazões (ID n. 5994429).

Remetidos os autos para este E. Tribunal, encaminharam-se para o Ministério Público Superior, que, por sua vez, deixou de apresentar parecer meritório, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 6858332).

É o que basta relatar. 

VOTO

I) Admissibilidade

Verifica-se que as partes são legítimas e a recorrente possui interesse recursal. A peça foi interposta tempestivamente, conforme certidão anexa aos autos (ID n. 5994429). Dessa forma, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito recursal. 

II) Mérito

Versa o recurso da apelante acerca da necessidade de reforma da sentença do juízo a quo para que seja reconhecido o direito da autora à indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, a autora informa que “(...) como servidor pública do município de São Francisco do Piauí-PI, sofreu com o abalo psicológico e moral, quando se viu na iminência de sofrer um processo administrativo por cumulação de cargos, tendo em vista que estava como se fosse servidora do município de Rio Preto da Eva-AM, e não o era.” Aduz, portanto, que essa possibilidade de responder a um processo administrativo caracteriza dano moral in re ipsa.

Pois bem, sem razão a apelante.

Isso porque o dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Por sua vez, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito e do nexo de causalidade (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005577-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2019; TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003742-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 02/05/2019). 

No caso concreto, em que pese o pedido a título de indenização por dano moral, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano sofrido pela apelante. A possibilidade de vir a sofrer um processo administrativo por cumulação de cargos, justamente pelo fato de não ter efetivamente ocorrido, logo, existente apenas no mundo inteligível, não enseja o dever de indenizar, a título de danos morais, do Município apelado. E, mesmo que tenha causado “abalos psicológicos” à autora, esta não os comprovou nestes autos.

Outrossim, o Município apelado, em sede de contestação (ID n. 5992656, pág. 66), informa que não existe nos seus arquivos qualquer documento relacionado com a apelante, muito menos nenhuma nota fiscal emitida em seu favor, ou seja, também não ocorreu nenhum ato da parte apelada que houvesse ensejado efetivo dano à apelante.

Acrescente-se, ainda, que o ato de inscrição do NIT da apelante, equivocadamente, nos quadros do Município apelado, por si só, não caracteriza a ocorrência de danos morais, visto que não ensejou óbice em qualquer outra área para a recorrente. Nesse sentido, colaciona-se abaixo casos semelhantes dos tribunais pátrios, em que, conforme é destacado, o pedido de indenização a título de danos morais somente foi julgado procedente quando, de fato, o autor sofreu efetivo dano e não apenas a POSSIBILIDADE desse, vejamos:

 

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REGISTRO INDEVIDO DE VÍNCULO DE TRABALHO INEXISTENTE JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – IMPEDIMENTO DE RECEBIMENTO PELA VÍTIMA DE SEGURO - DESEMPREGO QUANDO DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO EFETIVAMENTE EXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – VALOR INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. (...) (TJ-MT 00058497320118110037 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 28/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/08/2021)

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍNCULO DE TRABALHO INEXISTENTE. FRAUDE. TRANTORNOS OCASIONADOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. (...) 2) O ente público apelante reconheceu que houve fraude em nome do apelado, tendo este experimentado todo tipo de transtorno para comprovar que não tinha vínculo com o apelante. 3) Uma vez configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva, qual seja conduta, nexo causal e dano sofrido, o Município deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais. Valor arbitrado de forma proporcional. 4) Apelo desprovido. (TJ-AP - APL: 00380833420178030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2019, Tribunal)

 

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. CADASTRO INDEVIDO. DEMISSÃO DO TRABALHO. REGIME DE EXCLUSIVIDADE VIOLADO EM RAZÃO DO FALSO VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. DEVIDOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJ-MA - AC: 00012008520168100112 MA 0357202019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00)

 

Assim, conforme se observa nos julgados acima, todos os autores, que foram cadastrados indevidamente nos quadros de servidores de municípios, sofreram, pelo menos, algum tipo de dano, seja o impedimento de receber o seguro-desemprego ou transtornos em comprovar a ausência de vínculo ou, até mesmo, a demissão do trabalho que realmente desempenhava.

Logo, ausente qualquer dano efetivo sofrido pela apelante, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e tampouco em indenização por danos morais.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por questão de coerência e integridade com os julgados deste E. Tribunal, entendo que a sentença a quo não merece ser reformada, portanto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

É como voto. 

Sem parecer ministerial

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, por questão de coerência e integridade com os julgados deste E. Tribunal, entendo que a sentença a quo não merece ser reformada, portanto, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Dr. Almir Abib Tajra Filho- Convocado/ Portaria (Presidência) nº 1759/2022.

Ausência justificada do Exmo. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE