EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SALÁRIOS ATRASADOS. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO. COMPROVOU O VÍNCULO COM O REQUERIDO. COMPROVADO A PRESTAÇÃO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Reconhecido a prestação do serviço e vínculo empregatício da autora com a ré, caberia ao administrador público comprovar o pagamento das verbas salariais, o que não o fez. Assim, tem autora o direito de receber as parcelas reclamadas. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000439-44.2017.8.18.0032 - Relator: CARLOS HAMILTON BEZERRA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 18/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000439-44.2017.8.18.0032

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: LEONEL LUZ LEAO

RECORRIDO: WILSON ANTONIO LEAL

Advogado(s) do reclamado: UEDSON DE SOUSA SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SALÁRIOS ATRASADOS. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO. COMPROVOU O VÍNCULO COM O REQUERIDO. COMPROVADO A PRESTAÇÃO SERVIÇO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Reconhecido a prestação do serviço e vínculo empregatício da autora com a ré, caberia ao administrador público comprovar o pagamento das verbas salariais, o que não o fez. Assim, tem autora o direito de receber as parcelas reclamadas.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Cuida-se de recurso contra sentença (pag. 116) que julgou parcialmente procedente ação proposta com a inicial de fls. 02/96 para : a) condenar o município de BOCAINA a efetuar o pagamento ao requerente WILSON ANTONIO LEAL já devidamente qualificado no feito , do 13º salário proporcional, referente aos meses de abril a outubro de 2016, das férias proporcionais, referentes ao mesmo período acrescidas do 1/3 constitucional e dos salários retidos nos meses de agosto, setembro, outubro de 2016, todos acrescidos de juros de acordo com o art. 1º-F da lei 9.494/97 e correção monetária com base no IPCA- E a partir da citação; b) condenar ainda o Município de bocaina ao pagamento de honorários advocatícios estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado.

Razões do recorrente alegando, em síntese pelo provimento do recurso para reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, entendo que o recurso é tempestivo, vez que a intimação do demandado/recorrente não cumpriu os requisitos do art. 183 do CPC.
Isto posto, conheço do recurso e passo a sua análise.

Compulsando os autos, ao contrário do que afirma o recorrente, verifica-se que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probandi, como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando fez prova do vínculo empregatício, conforme documentos.

Reconhecida, pois, a prestação de serviços, a prova do pagamento cabe ao tomador do serviço, nos termos do inciso II do referido artigo, o que se aplica ao administrador público. Inexistindo prova de pagamento dos salários os mesmos se mostram devidos, visto que o enriquecimento ilícito é rechaçado no direito pátrio.

Os tribunais possuem entendimento neste sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS – ÔNUS DA PROVA – RECURSO IMPROVIDO – Incumbe ao município, que diz ter pago ao seu servidor os vencimentos cobrados, o ônus da prova. (TJBA – AC 21.587-7/2006 – (15500) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Silvia Carneiro Santos Zarif – J. 06.12.2006)

 

In casu, o Estado não provou o pagamento das verbas pleiteadas, limitando-se a argumentar que a sentença incorre em erro, já que o contrato da autora/recorrida é nulo e dele não se é possível efeitos, conforme já decidiu centenas de vezes o Supremo Tribunal Federal, inclusive com a edição de Súmula por parte do Tribunal Superior do Trabalho.

A conduta do gestor estadual, por evidente, violou princípios constitucionais da administração pública, notadamente o da legalidade e impessoalidade, além de configurar uma usurpação do trabalho alheio, posto que tendo sido prestado, não foi remunerado.

Destaco, ademais, que as verbas inadimplidas, ante seu caráter alimentar, não poderiam deixar de ser quitadas.

Destarte, não tendo o Estado demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da recorrida, tem ela o direito de receber as parcelas reclamadas, uma vez que a Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados.

Por tais razões, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo, assim, inalterada a sentença recorrida.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

 

Teresina, 07/11/2022