PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – LAUDO PERICIAL – PERDA FUNCIONAL PARCIAL DE MEMBRO – PERCENTUAL DE 50% – INTELIGENCIA DO §1º, II, DO ART 3º DA Lei nª6.194/74 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO 1. O valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente à extensão da lesão sofrida pelo autor, ora apelado, utilizando-se, para tanto, a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura – que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). 2. A invalidez experimentada pelo autor não foi completa, mas sim parcial, com o comprometimento em 50% (cinquenta por cento). 3. Assim, a indenização deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento) do total de R$ 13.500.00 (treze mil e quinhentos reais). Após, sobre o quantum, aplica-se o grau de comprometimento, no importe de 50%; 4. Sentença reformada, em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807794-05.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807794-05.2018.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: FRANCISCA DAS CHAGAS NASCIMENTO
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: DIOGO MAIA PIMENTEL, VALTERLIM PEREIRA NOLETO, CYARLA DE ALCOBACA CASTELO BRANCO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DPVAT – LAUDO PERICIAL – PERDA FUNCIONAL PARCIAL DE MEMBRO – PERCENTUAL DE 50% – INTELIGENCIA DO §1º, II, DO ART 3º DA Lei nª6.194/74 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO

1. O valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente à extensão da lesão sofrida pelo autor, ora apelado, utilizando-se, para tanto, a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura – que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

2. A invalidez experimentada pelo autor não foi completa, mas sim parcial, com o comprometimento em 50% (cinquenta por cento).

3. Assim, a indenização deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento) do total de R$ 13.500.00 (treze mil e quinhentos reais). Após, sobre o quantum, aplica-se o grau de comprometimento, no importe de 50%;

4. Sentença reformada, em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807794-05.2018.8.18.0140
Origem:7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO

DPVAT SA
APELADA: FRANCISCA DAS CHAGAS NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR.

Trata-se de apelação intentada pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT tencionando reformar a sentença [evento n.4341541, deste feito eletrônico] exarada na AÇÃO DE COBRANÇA, aqui versada, proposta por Francisca das Chagas Nascimento, ora apelado.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em: i) julgar procedente em parte a ação, a fim de condenar a apelante no pagamento do valor correspondente a R$ R$ 8.437,50 (oito mil reais e quatrocentos e trinta e sete reais cinquenta centavos) com juros de mora desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ); e, ii) condenar, ainda, a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% do valor da condenação.

Irresignada, a apelante, após dizer o que seria o seguro DPVAT, alega, em suma, que o proprietário do veículo, de cujo acidente se originou o evento danoso, estaria inadimplente, pois não houve o pagamento do prêmio do veículo do autor no ano da ocorrência do sinistro (2017), razão pela qual não se justificaria o pagamento de indenização. Aponta, ainda, que no curso do processo foi realizada perícia judicial que constatou as lesões sofridas e suas extensões, que estas foram reconhecidas na sentença, no entanto, o cálculo da condenação deixou de observar o grau de comprometimento dos danos conforme estabelecido em lei. Clama, enfim, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão.

Nas contrarrazões a apelada defende o acerto da sentença em todos os seus termos.

O Procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o relatório substanciado, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando desconstituir a sentença que julgou procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

Por certo, o primeiro argumento deste recurso consiste no fato de que o proprietário do veículo estar inadimplente em relação ao prêmio do seguro DPVAT.

Todavia não há falar em recusa do pagamento em razão da ausência de cobertura técnica. A legislação específica, Lei n  6.194/74, exige apenas “simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”

O direito à indenização decorrente de acidente automobilístico independe do veículo envolvido no acidente estar ou não segurado ou em situação de inadimplência e o seu proprietário tenha sido vítima, tratando-se de determinação legal, cuja responsabilidade decorre do próprio sistema legal de proteção às vítimas do trânsito.

Assim, a inadimplência do Seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização devida. É o teor da Súmula 257, do STJ, in verbis:

Súmula nº 257 do STJ - "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

Ainda sobre o tema, colacionamos a jurisprudência abaixo:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Omissis.

2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

3 e 4. Omissis.

(AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

Por outro lado, conforme consta dos autos, na perícia médica foram constatadas duas lesões, “a perda parcial incompleta do membro superior esquerdo, 50% média”, e “a perda parcial incompleta do ombro direito, 50% média” (Id. 4341532).

Com efeito, a indenização para os casos de acidente automobilístico, que resultem na invalidez permanente da vítima, será paga proporcionalmente ao grau da sequela incapacitante, sendo certo que deve se adequar a indenização à extensão da lesão que a acomete.

Nesse sentido a Súmula 474, do STJ, in verbis:

Súmula nº 474 do STJ - "a indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez parcial do beneficiário, será pago de forma proporcional ao grau de invalidez” (DEj 19/06/2021)

A não bastar, como aqui se trata de invalidez permanente parcial incompleta, atraída fica a regra do inc. I, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, ipsis litteris:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – (omissis);

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007);

III – (omissis);

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;

II – Omissis.

Dessa feita, o valor da indenização deve ser fixado proporcionalmente à extensão da lesão sofrida pelo autor, ora apelado, utilizando-se, para tanto, a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura – que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

No caso em comento, como dito, o laudo pericial concluiu pela perda parcial da funcionalidade de membro superior esquerdo da apelada, com o comprometimento em 50% (cinquenta por cento) e por perda parcial incompleta do ombro direito, com o comprometimento de 50% (cinquenta por cento).

Conforme o referido regramento legal, o cálculo deve ser dar em duas etapas em relação às duas lesões sofridas, vejamos:

- lesão 1: a perda completa de um dos membros inferiores ensejaria o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor máximo, qual seja, R$ 13.500.00 (treze mil e quinhentos reais). Após, sobre o quantum, aplica-se o grau de comprometimento, no importe de 50%, totalizando R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

- lesão 2: a perda parcial incompleta do ombro direito ensejaria o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo, qual seja, R$ 13.500.00 (treze mil e quinhentos reais). Após, sobre o quantum, aplica-se o grau de comprometimento, no importe de 50%. Assim, totalizando R$ R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Assim, nessa parte, merece reforma a sentença para condenar a apelante no pagamento de indenização no valor de R$ 6.412,50 (seis mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento em parte ao recurso, para reformar a sentença em relação quantum indenizatório, a fim de condenar a requerida ao pagamento  de indenização no valor de 6.412,50 (seis mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), com juros de mora desde a citação (Súmula 426 do STJ) e correção monetária a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ), mantendo-se sem reparos o restante.

 

 

Teresina, 24/10/2022