APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801185-91.2019.8.18.0068, que a Servidora Apelada propôs em face do Estado Apelante, visando o recebimento de verbas remuneratórias pendentes. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I do CPC) para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar o valor de R$ 3.464,20, atualizado com juros de mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (STJ – TEMA/REPETITIVO 905). III. A prova documental trazida aos autos pela servidora não deixa dúvidas de que a mesmo laborou pelo período e na forma indicadas na inicial, conforme entendeu o MM. Juiz a quo: “Os documentos constantes nas ID 7022509 à 70236994 comprovam a efetiva prestação do serviço público no período indicado na inicial (fevereiro e março de 2018)”. IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o laboro nos termos da inicial, e a mora no tocante ao pagamento, deve o Estado réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. V. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801185-91.2019.8.18.0068 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 17/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801185-91.2019.8.18.0068

APELANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: BERNARDETE FERREIRA MARQUES

Advogado(s) do reclamado: JOSE MANOEL DE NEGREIROS

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801185-91.2019.8.18.0068, que a Servidora Apelada propôs em face do Estado Apelante, visando o recebimento de verbas remuneratórias pendentes.

II. O MM. Juiz a quo proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I do CPC) para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar o valor de R$ 3.464,20, atualizado com juros de mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (STJ – TEMA/REPETITIVO 905).

III. A prova documental trazida aos autos pela servidora não deixa dúvidas de que a mesmo laborou pelo período e na forma indicadas na inicial, conforme entendeu o MM. Juiz a quo: “Os documentos constantes nas ID 7022509 à 70236994 comprovam a efetiva prestação do serviço público no período indicado na inicial (fevereiro e março de 2018)”.

IV. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o laboro nos termos da inicial, e a mora no tocante ao pagamento, deve o Estado réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

V. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso.

VI. Recurso conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801185-91.2019.8.18.0068, que a Servidora Apelada propôs em face do Estado Apelante, visando o recebimento de verbas remuneratórias pendentes.

O MM. Juiz a quo proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I do CPC) para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar o valor de R$ 3.464,20, atualizado com juros de mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (STJ – TEMA/REPETITIVO 905).

O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença onde alega:

“Ponto fundamental a ser observado é que a parte autora não comprovou o exercício das suas funções no cargo de professor, nem que cumpriu a carga horária de 40 horas durante os meses de fevereiro e março de 2018, cobrados na inicial.

Com efeito, cada cargo possui funções específicas, e quanto mais alto for, maiores são as responsabilidades, o que justifica o aumento do subsídio. Ademais, deve-se ressaltar que o fato gerador do pagamento da remuneração é a efetiva prestação do serviço.

Tal fato tem como consequência, por exemplo, a não percepção dos vencimentos integrais por servidor que falta injustificadamente ao trabalho, já que serão efetivados os descontos em seu contracheque correspondentes aos dias não trabalhados.

Portanto, a simples edição de ato de nomeação não acarreta, de forma automática, o pagamento do subsídio correspondente ao cargo, pois o servidor deve entrar em exercício e cumprir a jornada de trabalho que lhe foi designada.

No caso, deve-se aplicar a regra do ônus da prova enquanto técnica de julgamento, segundo a qual o feito deve ser julgado improcedente caso o autor não se desincumba do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, como resta caracterizado na situação em análise.”

O Apelado apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pelo não provimento do apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

DA PRELIMINAR

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Estado do Piauí apresentou impugnação ao benefício da gratuidade da justiça.

Considerando a remuneração constante nos contracheques acostados aos autos entendo que a parte Apelada, professora estadual, conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar as custas processuais sem comprometer o sustento pessoal, o que lhe dá direito ao benefício postulado. Esse é o entendimento que vem prevalecendo nesta e. Corte, vejamos:

TJPI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO. COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

1. O fato da agravante estar auxiliada por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, vez que a presença do causídico privado não é suficiente para descaracterizar a situação financeira desfavorável.

2. Dos elementos trazidos aos autos, vislumbro que a autora que exerce a profissão de professora, e pretende a interdição de sua mãe, pessoa idosa e aposentada, o que corroboram com a necessidade da concessão do benefício.

3. Agravo conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.005883-9 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/08/2015)

Impugnação rejeitada.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0801185-91.2019.8.18.0068, que a Servidora Apeladaa propôs em face do Estado Apelante, visando o recebimento de verbas remuneratórias pendentes.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com dispositivo nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I do CPC) para condenar o ESTADO DO PIAUÍ a pagar o valor de R$ 3.464,20, atualizado com juros de mora desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (STJ – TEMA/REPETITIVO 905).

O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença onde alega:

“Ponto fundamental a ser observado é que a parte autora não comprovou o exercício das suas funções no cargo de professor, nem que cumpriu a carga horária de 40 horas durante os meses de fevereiro e março de 2018, cobrados na inicial.

Com efeito, cada cargo possui funções específicas, e quanto mais alto for, maiores são as responsabilidades, o que justifica o aumento do subsídio. Ademais, deve-se ressaltar que o fato gerador do pagamento da remuneração é a efetiva prestação do serviço.

Tal fato tem como consequência, por exemplo, a não percepção dos vencimentos integrais por servidor que falta injustificadamente ao trabalho, já que serão efetivados os descontos em seu contracheque correspondentes aos dias não trabalhados.

Portanto, a simples edição de ato de nomeação não acarreta, de forma automática, o pagamento do subsídio correspondente ao cargo, pois o servidor deve entrar em exercício e cumprir a jornada de trabalho que lhe foi designada.

No caso, deve-se aplicar a regra do ônus da prova enquanto técnica de julgamento, segundo a qual o feito deve ser julgado improcedente caso o autor não se desincumba do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, como resta caracterizado na situação em análise.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Ver-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação.

Para tanto faz-se necessário, em relação a autora, a verificação dos documentos que comprovam o laboro nos termos indicados na inicial, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, nos termo da sentença atacada, nos seguintes termos:

“Desta feita, sedimentado tal direito, há que se efetuar o pagamento em questão, uma vez que a autora, tendo direito à perceber as verbas pleiteadas, não as recebeu, sobrelevando-se que o requerido, em momento algum, comprovou a efetivação de tal pagamento, ônus que lhe incumbiria.

Os documentos constantes nas ID 7022509 à 70236994 comprovam a efetiva prestação do serviço público no período indicado na inicial (fevereiro e março de 2018).

O Estado, por sua vez, não comprovou o pagamento das verbas e, por isso, deixou de cumprir um dever previsto constitucionalmente, motivo pelo qual deve pagar as verbas pleiteadas”.

Constatada o laboro da autora na forma apresentada na inicial, ao Estado Apelante cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que o Estado tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

Assim, quanto ao mérito da demanda, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, confirmando a sentença a quo em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 17/10/2022