PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – 03 ANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA – SÚMULAS Nº 405, Nº278 E Nº 573 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.” 2. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” 3. A teor da Súmula nº 573 do STJ, ipsis litteris: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.” 4. “A parte autora pretendeu e obteve êxito no pagamento administrativo da referida indenização, a data do recebimento deste crédito configura como marco inicial da contagem do prazo prescricional”. 5. A contar do marco inicial é certo que a demanda foi ajuizada antes do triênio estabelecido na Súmula nº 405 do STJ. 6. Prescrição afastada. Sentença desconstituída (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809329-66.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809329-66.2018.8.18.0140

APELANTE: JADYEL BANDEIRA DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS NUNES CHAMA, LUANA SILVA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – 03 ANOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA – SÚMULAS Nº 405, Nº278 E Nº 573 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

1. Conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

2. Nos termos da Súmula nº 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

3. A teor da Súmula nº 573 do STJ, ipsis litteris: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.”

4. “A parte autora pretendeu e obteve êxito no pagamento administrativo da referida indenização, a data do recebimento deste crédito configura como marco inicial da contagem do prazo prescricional”.

5. A contar do marco inicial é certo que a demanda foi ajuizada antes do triênio estabelecido na Súmula nº 405 do STJ.

6. Prescrição afastada. Sentença desconstituída

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0809329-66.2018.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: JADYEL BANDEIRA DE ANDRADE 
Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) APELADO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A, LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (relatando): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança do seguro DPVAT, aqui versada, ajuizada por Jadyel Bandeira de Andrade, ora apelado, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ora apelante.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em julgar extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição.

Condenou-a, ainda, o apelante no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98 do CPC.

Inconformado, o apelante alega, a princípio, que a prescrição não resta provada, visto que os documentos juntados foram produzidos de forma unilateral pela apelada, que não há comprovação válida do pagamento pela via administrativa no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Aduz que o Sistema “Megadata” e parecer médico administrativo não são aceito como forma de pagamento.

Depois, afirma que a demanda foi protocolada em 07/05/18, não sendo alcançada pelo prazo prescricional.

Por outro lado, o apelado diz que, o Sistema Megadata é instrumento hábil a comprovar o pagamento feito e não assiste qualquer razão ao apelante em alegar a invalidade da mesma para comprovação do pagamento efetuado na via administrativa

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

É cediço, não se ignora, que, conforme a Súmula nº 405 do STJ, in verbis: “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

Outrossim, também não se ignora que nos termos da Súmula nº 278 do STJ, litteris: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.”

Para facilitar a compreensão acerca da expressão “ciência inequívoca da incapacidade laboral”, o STJ igualmente editou a Súmula nº 573, segundo a qual “nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”.

No caso em apreço, até porque não se tem outro marco a contrapor, compreende-se, assim como o magistrado a quo concluiu, que a “considerando que a parte autora pretendeu e obteve êxito no pagamento administrativo da referida indenização, a data do recebimento deste crédito configura como marco inicial da contagem do prazo prescricional, o que no prazo concreto é o dia 23 de outubro de 2015.”

Consta, ainda da sentença o seguinte marco: “considerando que somente em 28 de novembro de 2018 o autor protocolou a presente demanda, ou seja, mais de 03 (três) anos do recebimento do valor pago administrativamente, forçoso, pois, o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição”

Entretanto, analisando estes autos eletrônicos, constata-se que o ajuizamento da ação deu-se em 07 de maio de 2018, e não em 28 de novembro de 2018. Assim, é certo que não restou evidenciada a prescrição, tendo em vista que o marco inicial para contagem do prazo prescricional deu-se em 23 de outubro de 2015 e a demanda principal foi ajuizada em 07 de maio de 2018, antes, portanto, do triênio estabelecido na Súmula nº 405 do STJ.

Ex positis e ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO para que lhe seja dado provimento, a fim de desconstituir a sentença vergastada, determinando-se, ato contínuo, o retorno dos autos à origem, para regular tramitação do feito.

 

 

Teresina, 24/10/2022