EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVE OCORRER EM JUÍZO DE PRIMEIRO PISO EM FACE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. II – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001529-50.2014.8.18.0046 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 07/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001529-50.2014.8.18.0046

RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

 

RECORRIDO: DOUGLAS BRITO MAGALHAES

Advogado(s) do reclamado: ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVE OCORRER EM JUÍZO DE PRIMEIRO PISO EM FACE DE AÇÃO AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO.

II – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001529-50.2014.8.18.0046
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL
 

RECORRIDO: DOUGLAS BRITO MAGALHAES
Advogado do(a) RECORRIDO: ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA - PI8910-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em que a parte autora é auxiliar administrativo do Município de Cocal- PI. Ocorre que o município requerido se encontra inadimplente quanto ao pagamento da contraprestação salarial dos meses de julho, novembro, dezembro e 1/3 das férias do ano de 2012.

A sentença julgou procedente o pedido formulado pela parte autora em face do Município de Cocal- PI, além de condenar em honorários advocatícios, à base de 10% ( dez por cento) do valor da condenação.

Razões do recorrente, alegando, em síntese: dos fatos; no mérito; da obediência ao princípio da legalidade e a lei de responsabilidade fiscal, dos honorários advocatícios, Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, par afastar a condenação do município em relação aos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão é de fácil solução.

Consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Por tais razões, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, para afastar a condenação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença a quo, mantendo-se, no mais, a decisum recorrida.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 07/11/2022