poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0759231-41.2020.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Ambiental]
IMPETRANTE: GILVAN TEIXEIRA MAURICIO EIRELI - ME
IMPETRADO: SECRETARIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILVAN TEIXEIRA MAURÍCIO EIRELI em “virtude dos atos ilegais praticados pelo SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO PIAUÍ”.

Aduz a inicial que:

“A empresa Impetrante adquiriu das empresas:

a) - M J COM. VAREJISTA DE MADEIRA LTDA (15.307.613/0001-43) a importância de 17.778 m³ (dezessete, setecentos e setenta e oito metros cúbicos) de sarrafo e ripas, conforme pode ser verificado através do DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF - Nº 23918006 e DANFE - Documento Auxiliar De Nota Fiscal Eletrônica Nº 000.006.854-Série – 1, Chave de Acesso nº 1320 1115 3076 1300 0143 5500 1000 0068 5410 0006 8559, e

b) - J C B BENEVIDES (00.948.111/0001-24) a importância de 22.222 m³ (vinte e dois, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de sarrafo e madeira serrada, conforme pode ser verificado através do DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF - Nº 23919241, DANFE - Documento Auxiliar De Nota Fiscal Eletrônica 000000783 - Série – 1, Chave de Acesso nº 1320 1100 9481 1100 0124 5500 1000 0007 8310 0175 8054, DAMDFE Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais referente as duas Notas Fiscais, e Documento de Arrecadação DAR (doc. anexos) totalizando uma volumetria de 40 m3 (quarenta metros cúbicos.

Entretanto, 26 de novembro de 2020 o proprietário do veículo que estava transportando a referida madeira o Senhor, VICTOR RAMOS SOBRINHO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1.591.298,SSP/TO, e inscrito no CPF sob nº 012.918.252-40, residente e domiciliado na QD 612 sul avenida LO 15 0 CJ QI7 LT 10/11 SL 1, Plano Diretor Sul - CEP 77022-088 - PALMAS – TO, foi autuado por transportar produto de origem vegetal (madeira serrada) sem licença válida para todo tempo do transporte. (por entender que a carga transportada tem uma volumetria maior do que a descrita nos DOF’s e nas Notas Fiscais), Auto de Infração nº 4711, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), considerando uma volumetria de 45 m3 (quarenta e cinco metros cúbicos de madeira) e Termo de Sanção nº TS -896 (doc. anexo).

2.0. Da Realidade dos Fatos

O que de fato ocorreu Excelência, é que a empresa Impetrante adquiriu essa madeira e foi transportada dentro da legalidade, ou seja, foi entregue ao motorista todos os documentos exigidos para acompanhar o transporte da madeira, conforme já demonstrado em epígrafe.

DA TOLERÂNCIA NA MEDIÇÃO DE MADEIRA SERRADA TRANSPORTADA

Vale esclarecer que nas normas ambientais admite-se tolerância de variação máxima de até 10% (dez por cento) para mais ou para menos nas dimensões das peças de madeira, desde que não ultrapasse 10 % do volume total da carga, nos termos do art. 9º da Resolução CONAMA nº 411/2009, com redação dada pela Res. CONAMA nº 474/2016, assim vejamos:

Art. 2º. O art. 9º da Resolução CONAMA no 411, de 6 de maio de 2009, fica acrescido do seguinte parágrafo:

(...)

§7º. Será admitida variação de até 10% (dez por cento) nas dimensões das peças de madeira serrada, incluindo subclassificações previstas no § 3o deste artigo, desde que não ultrapasse 10% do volume total em estoque ou em carga." (NR)

Tais fatos e documentos comprovam que as argumentações feitas pela parte Autora são verdadeiras, pois a madeira que foi adquirida estava em conformidade com os documentos exigidos por lei e com os ditames da legalidade.

E pior Excelência, é que tudo isso foi explicado para os fiscais, mas nada adiantou, pois até o presente momento a carga continua apreendida pelo órgão ambiental, ato representado pela autoridade coatora, ocasionando assim prejuízos imensuráveis, uma vez que madeira é de fácil deterioração e foi colocada em local exposto ao sol e a chuva sem nenhuma proteção.

Em face de todo o exposto, resta ao Impetrante utilizar as vias judiciais no intuito de obter a liberação da madeira na totalidade constante no Documento de Origem Florestal e Nota Fiscal.”

Requer o Impetrante:

“a) - Concessão da tutela de urgência, IMEDIATAMENTE E INAUDITA ALTERA PARS, nos termos do art. 300 do CPC, determinando que impondo à autoridade coatora a obrigação de fazer, consistente na liberação da madeira em conformidade na quantidade e essências constante no DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF - Nº 23918006 e DANFE - Documento Auxiliar De Nota Fiscal Eletrônica Nº 000.006.854-Série – 1, e no DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF - Nº 23919241, DANFE - Documento Auxiliar De Nota Fiscal Eletrônica 000000783 - Série – 1;”

Inicialmente, insta consignar que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que não pode ser manejada indistintamente, devendo, além de reunir os requisitos legais exigidos, não incidir nas vedações legais.

Com efeito, dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal:

“LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público”

Depreende-se desta norma que a via mandamental exige, pela natureza do seu rito, a existência de certeza a respeito dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação, de plano, da lei incidente sobre os fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo ameaçado ou violado.

Sintetizando este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que “a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido”. Precedente STJ, AgRg no RMS 47.910/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015.

Estabelecidas tais premissas, passo a perscrutar o caso sub judice.

 O mandado de segurança não comporta dilação probatória, afigurando-se indispensável a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade. Ausente a prova pré-constituída quanto ao desacordo da madeira transportada como especificado no documento de fiscalização, revela-se inadequada a ação mandamental para cancelamento do auto que impôs a apreensão da madeira. Vejamos jurisprudência:

TRF1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA DE ESPÉCIE DIFERENTE DA CONSTANTE NA ATPF. LAUDOS TÉCNICOS DE IDENTIFICAÇÃO DIVERGENTES. APREENSÃO DA MADEIRA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. APLICAÇÃO DE MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.

1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, afigurando-se indispensável a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e da ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade. Ausente a prova pré-constituída quanto ao desacordo da madeira transportada como especificado na ATPF, revela-se inadequada a ação mandamental para cancelamento do auto de infração que impôs à impetrante multa, bem como do auto de apreensão da madeira.

2. (...)

4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação.

(AMS 0011249-08.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR)

Nos termos do entendimento do Tribunal Pleno desta e. Corte: “A dilação probatória configura-se incompatível com a natureza desta ação constitucional”. Vejamos:

TJPI. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO.

1.O Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, sendo salutar a demonstração de prova pré-constituída como condição essencial ao deferimento do pleito.

2. A dilação probatória configura-se incompatível com a natureza desta ação constitucional. Precedentes.

3. (...)

4. Procedência da Preliminar de Inadequação da Via Eleita. Processo extinto.

(Mandado de Segurança. 200800010011380. Des. Sebastião Ribeiro Martins. Julgamento: 13/11/2008. Órgão: Tribunal Pleno)

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.

1. (...)

4. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus.

5. (...)

7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias, e sem qualquer antecipação quanto ao mérito da lide.

(MS 21.298/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018)

Há que se consignar que não cabe presunção juris tantum dos fatos em favor do impetrante, os quais devem ser provados de plano, de forma que se afaste qualquer dúvida, o que não foi o caso.

In casu, verifica-se que os fundamentos que amparam o pedido do Impetrante exigem dilação probatória, como a realização de laudo pericial, o que se mostra incompatível com o rito da ação mandamental.

Reza o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial, vez não ser o caso de mandado de segurança, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento, após o trânsito em julgado dessa decisão.

TERESINA-PI, 21 de setembro de 2022.