poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801244-93.2019.8.18.0031
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha, Competência]
JUIZO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOUSA SALES
RECORRIDO: RAIMUNDO SOARES DE SALES

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, compete ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, como no presente caso.

  DECISÃO

No caso em exame, conquanto o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba tenha suscitado o Conflito de Competência a este Tribunal de Justiça, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801244-93.2019.8.18.0031, encaminhou equivocadamente à Distribuição de 2º Grau a presente Remessa Necessária.

Considerando que inexiste sentença em face da Fazenda Pública sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC, resta evidente a impossibilidade jurídica de processamento do feito.

Assim, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente Remessa Necessária por ser manifestamente inadmissível.

Oficie-se ao eminente Juiz a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, proceda à baixa e arquivamento destes autos eletrônicos.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.