FAZENDA PÚBLICA. RITO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000190-61.2011.8.18.0046 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000190-61.2011.8.18.0046

Apelante: MUNICÍPIO DE COCAL 

Procuradoria-Geral do Município de Cocal 

Advogada: Maira Castelo Branco Leite (OAB/PI nº 3.276) 

Apelada: MARIA DE LOURDES ARAUJO FONTENELE  

Advogado: Alexandre Lopes Filho (OAB/PI nº 5.322) 

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado

 

EMENTA

FAZENDA PÚBLICA. RITO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL contra a sentença proferida na Ação de Cobrança e de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Liminar Alimentar ajuizada por MARIA DE LOURDES ARAUJO FONTENELE, que julgou procedente em parte os pedidos para condenar a parte ora apelante ao pagamento do 13º salário do ano de 2010 e em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 1795237, pág. 177/181). 

A parte requerida, em suas razões (ID 1795236, pág. 131/135) requer a reforma da sentença, apenas, quanto à condenação em honorários advocatícios de sucumbência sob o fundamento que, no rito sumaríssimo, não há este tipo de condenação em primeiro grau.

Não houve a apresentação de contrarrazões pela parte apelada.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, sob o entendimento da desnecessidade de sua intervenção (ID 4547078).

 

 

 

VOTO DO RELATOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O presente recurso é de fácil solução.

Numa simples leitura dos autos originários se percebe, com clareza, que todo o processo tramitou sob o rito ordinário, portanto, a condenação da parte vencida em primeiro grau, mesmo se tratando de ente municipal, em honorários advocatícios é perfeitamente legítima.

Com efeito, os referidos honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente arbitrados, senão vejamos:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;”

Destarte, sem maiores delongas, deve ser mantida integralmente a sentença vergastada.

Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de majorar os honorários arbitrados em virtude de que já foram arbitrados no percentual máximo.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ, à unanimidade, nos termos do Relator: “CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença singular por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários arbitrados em virtude de que já foram arbitrados no percentual máximo. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento”.Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.Impedimento/ suspeição: não houve.Sustentação oral: não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Teresina, 07 de outubro de 2022 a 14 de outubro de 2022.

 

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO