APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI MUNICIPAL – CONCESSÃO DA FRUIÇÃO DA LICENÇA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a parte apelada ingressado no cargo de professora do Município apelante, e desde então, exercido de forma ininterrupta suas funções, faz jus à concessão das suas licenças-prêmio adquiridas, em conformidade com a Lei Municipal. 2.1. Observado que a Lei Municipal é clara ao determinar que o servidor terá o direito de fruir a licença automaticamente após o cumprimento do requisito imposto, o ato é vinculado. 2.2. Não existe na lei disposição para que se utilize do subjetivismo, necessário à caracterização do poder discricionário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800605-82.2018.8.18.0040 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800605-82.2018.8.18.0040

APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BATALHA 

APELADO: REJANE DE OLIVEIRA GOMES

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO, ITALO CAVALCANTI SOUZA

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI MUNICIPAL – CONCESSÃO DA FRUIÇÃO DA LICENÇA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Tendo a parte apelada ingressado no cargo de professora do Município apelante, e desde então, exercido de forma ininterrupta suas funções, faz jus à concessão das suas licenças-prêmio adquiridas, em conformidade com a Lei Municipal.

2.1. Observado que a Lei Municipal é clara ao determinar que o servidor terá o direito de fruir a licença automaticamente após o cumprimento do requisito imposto, o ato é vinculado. 2.2. Não existe na lei disposição para que se utilize do subjetivismo, necessário à caracterização do poder discricionário.

3. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo Município de Batalha em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 0800605-82.2018.8.18.0040 que concedeu o direito de gozo de licença-prêmio à Apelada, determinando ao Município se limitar apenas a informar o período em que a licença será usufruída.

Nas suas razões iniciais, a requente (parte Apelada) alega ser ocupante de cargo de professora na educação municipal e que mesmo tendo cumprido os requisitos expressos em lei e feito vários requerimentos ao Município, este se manteve silente quanto ao gozo da licença.

Em Contestação, o Município requerido aduziu que a autorização da concessão à licença é ato discricionário da Administração subordinado a sua conveniência e oportunidade. Além disso, alega a limitação no quadro de professores, fator que acarreta na impossibilidade de conceder a licença-prêmio à servidora, e a impossibilidade de conversão da licença especial não gozada em pecúnia, uma vez que tal conversão só é concedida em caso de óbito do servidor ou quando este se aposenta.

A MM. Juíza a quo proferiu sentença em que julgou o pedido procedente, determinando que o Município conceda a licença-prêmio à Requerente após a elaboração de requerimento administrativo, considerando a ordem dos pedidos, e informando o período de gozo da licença, sob pena de multa diária.

O Município de Batalha interpôs recurso de Apelação requerendo a reforma da sentença sob o argumento de que a concessão da licença-prêmio adquirida é ato discricionário, só podendo ser usufruída pela servidora de acordo com a necessidade de serviço e conveniência da Administração Pública.

A parte Apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões requerendo a improcedência do apelo e a manutenção da sentença de piso com base na ilegalidade do pedido recursal, tendo em vista o pedido recursal ir de encontro ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 497/99.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de apresentar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo Município de Batalha requerendo a reforma da sentença de piso sob o argumento de que a concessão da referida licença é ato discricionário, só podendo ser usufruída de acordo com a necessidade de serviço e conveniência da Administração Pública.

A MM. Juíza a quo proferiu sentença em que julgou o pedido procedente, determinando que o Município conceda a licença-prêmio à Requerente após a elaboração de requerimento administrativo, considerando a ordem dos pedidos, e informando o período de gozo da licença, sob pena de multa diária.

No presente caso, a servidora foi admitida como professora do município em agosto de 1999, exercendo de forma ininterrupta suas funções, fazendo jus à concessão das licenças-prêmio adquiridas nos termos dos artigos 99 a 102 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 497/99) in verbis:

Art. 99 – Ao servidor público após cada quinquênio de efetivo serviço prestado exclusivamente ao Município, inclusive nas autarquias e fundações, será automaticamente assegurada licença especial de 3 (três) meses, mantida a percepção integral do vencimento a vantagens do cargo que estiver ocupando na data em que entrar em gozo deste benefício.

Art. 100 – O primeiro quinquênio de efetivo exercício é contado a partir da data em que o servidor assumiu o seu cargo efetivo e, os seguintes, a partir do dia imediato ao término de quinquênio anterior.

Art. 101 – A licença especial não será concedida se houver o servidor público no quinquênio correspondente:

I. sofrido qualquer pena disciplinar resultante de inquérito administrativo, salvo se ocorrer prescrição;

II. faltando ao serviço, sem justificativa, em período de tempo que atinja 30 (trinta) dias;

III. Gozado licença para trato de interesse particular, superior a 30 (trinta) dias;

IV. condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

Parágrafo único – Verificando-se qualquer das hipóteses previstas neste artigo, será iniciada a contagem de novo quinquênio de efetivo serviço, a partir

- do dia em que o funcionário reassumiu o exercício, após cumprir penalidade imposta, ou conclusão ou interrupção voluntária do prazo de duração d licença, nos casos dos incisos I e II, respectivamente;

- do dia imediato ao dia da última falta do serviço, a que se refere o inciso II, deste artigo.

Art. 102 – O servidor municipal beneficiado com a licença especial poderá optar pelo gozo da mesma em dois períodos de 45 (quarenta e cinco) dias.

Conforme se observa na taxatividade dos artigos, os únicos impedimentos à concessão são os dispostos no artigo 101. Não havendo a parte apelada incorrido em qualquer dessas hipóteses. Ademais, tendo cumprido os requisitos necessários, está assegurada a sua concessão automaticamente da licença, ou seja, após o quinquênio de efetivo serviço ao município.

Verifica-se, no caso, que é fato comprovado pelos documentos acostados que autora requereu, inúmeras vezes, ao longo dos anos, a fruição da licença especial para que pudesse usufruir de sua licença em 2011, 2013, 2014 e 2018, enquanto que a administração sequer respondeu aos requerimentos postulados administrativamente, deixando de apresentar negativa com a devida justificativa, apesar de apresentar justificativa neste feito de que a concessão é ato discricionário da administração.

Apesar de o apelante ter repisado, em juízo, que o direito de fruição é baseado na necessidade de serviço e conveniência da Administração Pública, trata-se na verdade de ato vinculado do Município. Isso porque a Lei Municipal é clara ao determinar que o servidor terá o direito de fruir a licença-prêmio automaticamente após o cumprimento do requisito imposto (os cinco anos ininterruptos de trabalho), em parte alguma do texto há disposição para que o administrador se utilize do subjetivismo, que é necessário para a caracterização do poder discricionário.

Existindo, dessa forma, o dever da Administração de conceder a licença pretendida, eis que o ato é vinculado e tem de ser cumprido em conformidade com o disposto na Lei Municipal.

Nesse contexto, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.Em análise dos autos, constata-se que o autor, ora apelado, de fato, faz jus a concessão da licença-prêmio pleiteada, uma vez que o servidor, ora apelado, ingressou no serviço público municipal em 10.08.2001, conforme cópias de portaria de nomeação (fl.09) e do termo de posse (fl.10), e exerceu, de forma ininterrupta, na função de professor, o seu ofício por 05 (cinco) anos, ou seja, até o dia 10.08.2006, vale dizer, completou o quinquênio exigido pelo art. 99, da Lei municipal de Batalha-PI nº 497/1999, para concessão da licença-prêmio.

2.Cabe salientar que o referido dispositivo legal assegura ao servidor público municipal de Batalha-PI, após cada quinquênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao referido município, de forma automática, a licença especial de 03 (três) meses, assim, nesse caso em debate, em virtude de expressa disposição legal, não há se falar em ato discricionário do município, sob o crivo do juízo da conveniência e oportunidade, mas, sim, em ato vinculado.

3.In casu, resta incontroverso o direito do apelado de gozar a licença-prêmio pleiteada, primeiro, porque a lei é expressa ao estabelecer que preenchidos os requisitos legais a licença especial de 03 (três) meses é assegurada automaticamente ao servidor público municipal; segundo, porque o município apelante não apresentou nenhuma resposta ao requerimento administrativo, protocolado pelo apelante, em 16.03.2009 (fl.08), com o objetivo de solicitar a citada licença especial, em total violação ao princípio da legalidade e da motivação.

4.Ademais disso, é dever da administração pública motivar suas decisões, em resposta aos requerimentos administrativos, em atenção ao princípio da motivação, assim, ainda que se tratasse de ato discricionário, que não é o caso dos autos, tendo em vista expressa previsão legal que rechaça esse argumento, caberia à administração negar o mencionado requerimento administrativo, com a apresentação de decisão motivada, bem como deve observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5.Assim, em atenção aos documentos juntados aos autos, bem como ao art. 99, da Lei municipal de Batalha-PI nº 497/1999, entende-se pela manutenção da sentença recorrida, por entender que o autor, ora apelado, faz jus à concessão da licença-prêmio requerida, em atenção ao preenchimento dos requisitos legais exigidos. 6.Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0000400-67.2010.8.18.0040 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/04/2018)

Isto posto, é mister que se confirme a sentença monocrática em todos os seus termos. Não havendo que se falar em discricionariedade do ato, uma vez já atendidos os requisitos autorizadores da fruição da licença-prêmio pela parte apelada.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença monocrática em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 17/10/2022