AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais de nº 1.918.287/SP e nº 1.925.861/SP, julgados sobre o rito de Recursos Repetitivos, fixou a tese do Tema de nº 1.106, segundo o qual "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760982-29.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) N^o 0760982-29.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: HENDRYO FERREIRA 

AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

EMENTA

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais de nº 1.918.287/SP e nº 1.925.861/SP, julgados sob o rito de Recursos Repetitivos, fixou a tese do Tema de nº 1.106, segundo a qual "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa e superveniente".

2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, conforme parecer ministerial”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dois aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (02 a 12/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução, interposto por HENDRYO FERREIRA, no qual se insurge contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Teresina, que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade (fls. 25/26).

A defesa requer em suas razões (fls. 13/18):

“(…)

Diante do exposto requer que seja REFORMADA a decisão judicial de conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, para que HENDRYO FERREIRA possa realizar o cumprimento de suas penas sucessivamente, em respeito à coisa julgada e ao art. 76 do Código Penal. (…). “ (fl. 18)

O ministério público em contrarrazões, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 28/35).

Em juízo de retratação, o MM. Juiz a quo manteve a decisão recorrida (fls. 13/14).

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 40/45).

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

 Sustenta a defesa a impossibilidade de converter as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, argumentando que aquelas deveriam ficar suspensas.

O art. 118, §1º, "e", da LEP, assim dispõe acerca da matéria em comento:

"Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

(…)

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa."

Também no tocante à questão proposta, preceitua o art. 44, §5º, do CP:

"Art. 44 (…)

§5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplica-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior."

Forçoso concluir, nesse contexto, que é possível a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade caso aquela seja anterior à condenação que impôs a reprimenda corporal.

Aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede dos Recursos Especiais de nº 1.918.287/SP e nº 1.925.861/SP, julgados sobre o rito de Recursos Repetitivos, fixou a tese do Tema de nº 1.106, segundo o qual "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".

No caso, o reeducando foi inicialmente condenado nos autos do processo nº 0004338-80.2018.8.18.0140, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Sobreveio nova condenação nos autos do processo nº 0001289-60.2020.8.18.0140, sendo o reeducando submetido à sanção privativa de liberdade de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado.

Portanto, tendo o recuperando, na superveniente condenação, sido submetido ao regime prisional fechado, não se mostra possível o cumprimento das penas restritivas de direitos, eis porque necessária a sua conversão.

Posto isso, necessária a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, eis que o cumprimento das primeiras são incompatíveis com o regime prisional a que submetido o condenado em virtude da unificação das sanções.

Logo, a decisão recorrida não merece nenhum reparo.

Diante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, conforme parecer ministerial.

Teresina, 08/01/2023