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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0710823-53.2019.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI
REQUERIDO: AURELIA BRITO DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, § 3º DO CPC/15. Considerando o recebimento do apelo em seu duplo efeito, conforme o art. 1.012, caput do CPC, bem como por já ter ocorrido o julgamento do referido recurso, inclusive com trânsito em julgado, tem-se por configurada a falta de interesse processual superveniente, fato que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito.

I - Relatório

Cuida-se de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, com pedido liminar, apresentada pelo MUNICÍPIO DE URUÇUI/PI, com a finalidade de ser atribuído efeito ativo à Apelação Cível n° 0001028-95.2017.8.18.0077, em razão da irreversibilidade da medida, até o julgamento do apelo.

Esta Relatoria, em ID Num. 1425330, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido, determinando que o recurso apelatório fosse recebido apenas no efeito devolutivo, decisão esta que foi objeto do Agravo Interno nº 0755999-21.2020.8.18.0000, já transitado em julgado, conforme certidão constante em ID Num. 7411776.

Ocorre que, em decisão monocrática, ID Num. 2668401, da Apelação Cível nº 0001028-95.2017.8.18.0077, o eminente relator recebeu o recurso apelatório tão somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, do CPC. Ademais, verificou-se que o referido apelo já foi julgado pela 2ª Câmara Especializada Cível (ID Num. 7810114), em que o órgão julgador decidiu, à unanimidade, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos, tendo inclusive transitado em julgado, nos termos da certidão de ID Num. 8528741.

É o relatório.

II - Fundamentação Jurídica

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do pedido de efeito suspensivo à Apelação Cível.

Sobre o processamento da Apelação, em razão da executividade imediata da sentença, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo, no sentido de inibi-la, no qual se enquadra o presente requerimento de Tutela Antecipada Antecedente, necessitando-se que se demonstre para tanto a probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil assim determina:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” (grifo nosso)

Dessa maneira, depreende-se que o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.

Com efeito, ausentes os requisitos legais, foi indeferido o efeito suspensivo vindicado nos autos do processo em epígrafe.

E mais, o referido apelo já foi julgado pela 2ª Câmara Especializada Cível (ID Num. 7810114 da Apelação Cível nº 0001028-95.2017.8.18.0077), em que o órgão julgador decidiu, à unanimidade, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos, tendo inclusive transitado em julgado, nos termos da certidão de ID Num. 8528741, pelo que resta configurada a perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar.

Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, julgo prejudicada a presente Tutela Antecipada Antecedente, por perda de objeto, ficando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, 20 de setembro de 2022.