poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000571-66.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Voluntária]
APELANTE: AIRTON COELHO E SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível (0000571-66.2018.8.18.0000) interposto por AIRTON COELHO E SILVA, em face de acórdão em que litiga contra o ESTADO DO PIAUÍ, todos qualificados e representados.

Em síntese, o autor ingressou a presente demanda, objetivando obter provimento judicial que lhe garanta o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com data retroativa à implementação da idade de 70 (setenta) anos.

Conforme certidão de julgamento consta a seguinte Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, para manter o acórdão em todos os seus termos. (id 5288708 – pág. 591).

No apelo manejado o Agravante suscitou diversas teses defensivas, a fim de conduzir à reforma do decisum de piso. 

É o sucinto relatório. 

Decido. 

De início, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes ao presente apelo de acordo com as exigências contidas no CPC. 

Compulsando os autos, verifica-se através do id 5288708 – pág. 615 – Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal - STF.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado. Acaso positivo, com a baixa na distribuição, encaminhem-se os autos à origem para os fins legais.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator