APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Mantenho a impronuncia operada pelo magistrado singular, considerando-se que simples probabilidade, suposições, conjecturas e presunções não se mostram suficientes para a admissibilidade da acusação. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0024281-93.2012.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0024281-93.2012.8.18.0140

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI 

APELADO: ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Mantenho a impronuncia operada pelo magistrado singular, considerando-se que simples probabilidade, suposições, conjecturas e presunções não se mostram suficientes para a admissibilidade da acusação.

2 – Recurso improvido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de sete aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (07 a 14/10/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de ANTÔNIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO, visando a reforma da sentença de impronuncia, proferida pelo magistrado singular da 2ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou ANTÔNIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, II, do Código Penal.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular impronunciou o denunciado, sob a égide do art. 414 do Código de Processo Penal, por entender que as provas colhidas sob o crivo do contraditório não são suficientes para autorizar o prosseguimento da acusação, como o envio do caso ao plenário do Tribunal do Júri (fls. 553/558).

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 647/656):

" (...)

Diante do exposto, restando patente a tempestividade recursal, REQUEIRO o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação em face de ANTÔNIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO, para anulação da decisão IMPRONÚNCIA, conforme preceitua o art. 416, do Código de Processo Penal, e, via de consequência, seja o réu PRONUNCIADO e submetido ao crivo do Tribunal do Júri, tudo como forma de se restabelecer a verdadeira e almejada JUSTIÇA! " (fl. 656)

A defesa em contrarrazões de apelação, pugna pelo improvimento do recurso (fls. 659/669).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo represententa do Ministério Público (fls. 676/683).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

O representante ministerial reque seja ANTÔNIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO pronunciado nas penas do delito tipificado no artigo 121, §2º, II, do Código Penal.

Para a pronúncia é necessária prova da existência de crime (materialidade) e de indícios suficientes de autoria. Tais indícios devem ser idôneos. Simples probabilidade, suposições, conjecturas e presunções não se mostram suficientes para a admissibilidade da acusação.

Assim, para que o réu seja levado a Júri é imprescindível que fique demonstrada a verossimilhança da acusação.

A materialidade do fato está estampada nos autos.

Entretanto, forçoso reconhecer a inexistência de indícios suficientes de autoria, tal como entendeu o ilustrado magistrado de 1ª instância.

É possível perceber que o acervo probatório se resume ao depoimento de um único informante, o Sr. Ederson da Silva França, que não presenciou o momento dos fatos, mas afirmou que ao retornar no local do crime, ouviu dizer pela vítima, antes de falecer, e da Sra. Ilania que o autor do crime seria o apelado.

As declarações prestadas por Ederson da Silva França não foram confirmadas pela Sra. Ilania, tendo ela afirmado, em juízo, que não sabia quem foi o autor do delito.

Assim, não existe nos autos nenhum elemento probatório, dando conta de que a vítima após ter sido golpeada com a faca, tenha falado para qualquer pessoa o nome do autor do golpe contra sua pessoa.

Diante disso, verifica-se que os elementos indiciários não possuem a solidez necessária para se levar o acusado a Júri.

Desde modo, não havendo no processo elementos indiciários convincentes sobre a autoria delituosa, a impronúncia era mesmo de rigor, porquanto, para ser apreciada pelo Tribunal do Júri, a imputação deve se encontrar revestida de suporte probatório idôneo, a fim de que não se atropelem as garantias individuais previstas na Constituição da República.

A Jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime narrado na denúncia, é imperiosa a sua impronúncia. "Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp n. 1674198/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2017).  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0775.04.000086-8/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 31/08/2022)

Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso do Ministério Público.

Teresina, 20/10/2022