poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0000594-47.2011.8.18.0003
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: OGINILDO AMANCIO DE NEGREIRO
APELADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA PARA O TJPI. INCOMPETÊNCIA.

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso interposto contra decisão proferida sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo sido, inclusive, determinado o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (Id 7257686, p. 34).

É o relatório.

Resta evidente que a ação originária fora processada e julgada sob o rito dos Juizados.

Ocorre que, equivocadamente, os autos foram encaminhados e distribuídos neste eg. Tribunal de Justiça, órgão incompetente para apreciar o recurso interposto contra ato decisório proferido em ação que tramitou sob o rito da citada legislação específica.

DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste eg. TJPI para julgar e processar os recursos interpostos na ação originária.

Determino à COOJUDCIVEL que ENCAMINHE estes autos para a Secretaria das Turmas Recursais da Comarca de Teresina-PI a fim de que adote as medidas necessárias para a regular distribuição, processamento e julgamento do recurso interposto, eis que processada a ação originária sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, certifique-se.

Cumpra-se.

Dê-se a devida baixa.

TERESINA-PI, 20 de setembro de 2022.

Haroldo Rehem

Relator