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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000045-70.2016.8.18.0097

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez]

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: FRANCISCO BORGES LEAL

REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RGPS. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJ/PI PARA ANÁLISE DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE RECURSAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis – PI, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (Poc. nº 0000045-70.2016.8.18.0097), ajuizada por FRANCISCO BORGES LEAL, ora apelado.

Em sentença (Num. 3922441), o d. juízo, na origem, julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o INSS a implementar o benefício previdenciário n° NB 6110187910 que tem como beneficiário o autor Francisco Borges Leal, a partir da data do requerimento administrativo, condenando, ainda a instituição demandada a convertê-la em aposentadoria por invalidez.

Nas razões de apelação (Num. 3922445), o instituto apelante afirma que o autor não faz jus à concessão do benefício previdenciário pretendido. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença.

Encaminhados os autos ao d. Ministério Público Superior, este manifestou-se pelo improvimento do recurso (Num. 4847549).

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constato que a parte apelante, a saber, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é uma entidade autárquica federal.

Conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 108, II, compete aos Tribunais Regionais Federais “julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Por outro lado, cristalina é a previsão contida nos §§3º e 4º do art. 109 da CF/88. Veja-se:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

[...]

§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. - grifou-se.

Deste modo, considerando o art. 108, II e art. 109, §§3º e 4º, ambos da CF/88, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, para analisar o recurso interposto.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino, de ofício, a imediata remessa destes autos à Justiça Federal, para examinar a apelação (Num. 3922445), com o consequente encaminhamento deste processo ao Tribunal Regional Federal da  1ª Região, em Brasília-DF, competente para a análise do feito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator