EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO. DOSIMETRIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE (ART. 59, CP). INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Em relação ao questionamento feito pela Defesa (relativo à primeira fase dosimétrica), verifica-se que o v. acórdão bem examinou a questão apontada (Núm. 5767696 – Págs. 01/03), restando claro que o objetivo é tão-somente o reexame desta. 2. Por conseguinte, os embargos de declaração não se constituem em recurso idôneo, hábil a desafiar a rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido, pois pretendendo a rediscussão da decisão embargada, deve o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio. 3. Com efeito, inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, como procura fazer crer o Parquet, posto que toda a matéria dos autos foi exaustivamente analisada, em todas as suas circunstâncias, e não há como modificar o acórdão dada a sua clareza no exame das provas. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0751070-08.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0751070-08.2021.8.18.0000

APELANTE: REINALDO OLIVEIRA FERREIRA 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO. DOSIMETRIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE (ART. 59, CP). INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Em relação ao questionamento feito pela Defesa (relativo à primeira fase dosimétrica), verifica-se que o v. acórdão bem examinou a questão apontada (Núm. 5767696 – Págs. 01/03), restando claro que o objetivo é tão-somente o reexame desta.

2. Por conseguinte, os embargos de declaração não se constituem em recurso idôneo, hábil a desafiar a rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido, pois pretendendo a rediscussão da decisão embargada, deve o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio.

3. Com efeito, inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, como procura fazer crer o Parquet, posto que toda a matéria dos autos foi exaustivamente analisada, em todas as suas circunstâncias, e não há como modificar o acórdão dada a sua clareza no exame das provas.

4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, não vislumbrando nenhuma omissão a macular o acórdão, REJEITAR OS EMBARGOS”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e oito do mês de outubro aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/10 a 07/11/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro 

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Piauí, em face do v. acórdão (Núm. 5767696 – Págs. 01/03) que deu parcial provimento ao apelo Defensivo, reduzindo a reprimenda do réu REINALDO OLIVEIRA FERREIRA para 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, à razão mínima (art. 33, da Lei 11.343/06), mantendo os demais termos da sentença proferida pelo Juízo a quo.

 Em suas razões (Núm. 5925903 – Págs. 01/15), sustenta o Parquet, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão impugnado, derivada da desconsideração da maior reprovabilidade da conduta do acusado, para elevar a pena em razão da circunstância judicial referente à culpabilidade.

Em contrarrazões, a d. Defensoria Pública Estadual pugna pelo desprovimento do presente aclaratório (Núm. 6006314 - Págs. 01/02).

Eis o breve relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissão e processabilidade, conheço dos embargos opostos.

Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no comando legal: omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do Código de Processo Penal).

Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e se apresente "devidamente fundamentado".

No caso em análise, o Parquet sustenta a ocorrência de omissão no acórdão impugnado, derivada da desconsideração da maior reprovabilidade da conduta do acusado, justificando, assim, a valoração negativa da culpabilidade e, consequentemente, o aumento da pena-base do embargado.

Ocorre que em relação ao questionamento feito pela Defesa (relativo à primeira fase dosimétrica), verifica-se que o v. acórdão bem examinou a questão apontada (Núm. 5767696 – Págs. 01/03), restando claro que o objetivo é tão-somente o reexame desta.

Na verdade, deve-se ressaltar que a busca pela razão da não-observância desse ou daquele argumento, à luz desse ou daquele dispositivo legal, não torna vulnerável o acórdão, já que:

"O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ - 1ª Turma, AI 169.073-SP - Ag.Rg., Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/1998).

Por conseguinte, os embargos de declaração não se constituem em recurso idôneo, hábil a desafiar a rediscussão dos fundamentos do acórdão recorrido, pois pretendendo a rediscussão da decisão embargada, deve o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio.

Com efeito, inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, como procura fazer crer o Parquet, posto que toda a matéria dos autos foi exaustivamente analisada, em todas as suas circunstâncias, e não há como modificar o acórdão dada a sua clareza no exame das provas.

Feitas essas considerações, não evidenciada omissão passível de ser aclarada, rejeito os embargos de declaração.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, não vislumbrando nenhuma omissão a macular o acórdão, REJEITO OS EMBARGOS.

É como voto.

Teresina, 10/11/2022