APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NÃO APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade de drogas e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico privilegiado. 

2. No caso dos autos, verifica-se que o ora apelante foi condenado a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, bem como as circunstâncias da natureza e quantidade da droga apreendida foram consideradas negativas, o que obsta a fixação de regime inicial menos gravoso, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CPB. 

3. Apelo conhecido e não provido. 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por JEFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO ANANIAS, qualificado e representado nos autos, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu a uma pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão e 610 (seiscentos e dez) dias multa, pela prática dos crimes do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas) e artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 

Em suas RAZÕES RECURSAIS (fls. 237/242), a defesa do acusado requer, em suma: a) a não aplicação da agravante de reincidência; b) a aplicação da causa redutora de pena relativa ao tráfico privilegiado à fração de 1/2; c) por fim, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 

Em sede de CONTRARRAZÕES (fls. 248/254), o Ministério Público de primeiro grau pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo interposto, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID 7973041), pelo conhecimento e não provimento do presente recurso, mantendo-se a sentença hostilizada em todos os seus termos. 

 É o relatório.  

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Conheço do recurso, pois além de próprio e tempestivo foi regularmente processado, pontuando que as partes não arguiram questões preliminares e que na análise dos autos não foi constatada qualquer nulidade a ser declarada.  

DO MÉRITO 

Conforme relatado, a defesa alega, a priori, que a agravante da reincidência foi indevidamente reconhecida pelo Juízo a quo. 

Entretanto, da detida leitura dos autos, verifica-se que a irresignação defensiva não procede, tendo em vista que o magistrado primevo não considerou nenhuma circunstância agravante para exasperar a pena. Transcrevo: 

"Inexistem circunstâncias agravantes, entretanto, verifica-se a presença das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d” do CPB." [grifou-se] 

Dessa forma, não que se falar na hipótese de afastamento da agravante de reincidência, quando esta sequer foi reconhecida pelo julgador. 

Noutra senda, a defesa requer a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, alegando que o magistrado a quo fundamentou a negativa da benesse na existência de ação penal não transitada em julgado em desfavor do réu. 

Sem razão ao apelante. 

O referido dispositivo legal assevera que, para fazer jus a diminuição de pena, devem ser cumpridos todos os requisitos cumulativamente, quais sejam: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica às atividades criminosas e nem integra organização criminosa. 

Verifica-se que o magistrado primevo afastou o reconhecimento da minorante em razão de o acusado possuir outras passagens quando menor de idade, além de ter sido condenado por este juízo em 03/08/2021, pelo delito de tráfico de drogas, no feito de n° 0801846-16.2021.8.18.0031, conforme consulta ao sistema ThemisWeb. 

Em que pese a alegação defensiva, o Pretório Excelso possui o entendimento no sentido de que a existência de ações penais em curso é apta a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, sendo este, fundamento idônea para afastar a minorante previsto no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. 

A propósito: 

EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certo grau de discricionariedade, o que não afasta o controle de legalidade e constitucionalidade dos critérios e da motivação utilizados. 2. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso de agentes, as circunstâncias da apreensão, a quantidade de drogas e a existência de ações penais em curso são exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação do agente a atividade criminosa, fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico privilegiado. 3. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi afastada “em decorrência da dedicação do acusado, que possui outro processo criminal cujo trânsito em julgado operou-se após os fatos narrados nestes autos". 4. Agravo interno desprovido. 

(HC 198432 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022) 

Assim, não há que se falar na hipótese de reconhecimento do tráfico privilegiado. 

Por fim, a defesa requer que seja fixado o regime inicial aberto, por não restarem motivos ensejadores idôneos para fixação de regime mais gravoso. 

À luz do art. 33, §§2º e 3º do CPB, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve se dar em obediência ao quantum da pena imposta, à reincidência e à análise das circunstâncias judiciais.  

No caso dos autos, verifica-se que o ora apelante foi condenado a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, bem como as circunstâncias da natureza e quantidade da droga apreendida foram consideradas negativas, o que obsta a fixação de regime inicial menos gravoso. 

Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância ao Parecer Ministerial Superior. 

É como voto.